1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... ()
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2 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, DE 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, art. 20, § 4º, 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final da verba. Decisão concedente do benefício. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009.
1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111/STJ).... ()
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5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.
1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.
1 - A respeito do termo final da verba de honorários, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que aquele deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluídas as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é a de que o termo final da verba de honorários deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, com exclusão das parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.
1 - Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Majoração do percentual. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Termo final. Decisão concessiva do benefício (Súmula 111/STJ). Juros de mora. Termo inicial. Citação (Súmula 204/STJ). Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.
«1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, salvo as hipóteses em que se identifique o valor como alarmante ou ínfimo, não é possível alterar o percentual dos honorários advocatícios em âmbito de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Previdenciário e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Súmula 149/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Termo final da verba honorária. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009. Agravo parcialmente provido.
- a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço rural alegado não pode ser acolhida na espécie, ante a ausência de início de prova material e de prova testemunhal pertinentes ao período controverso. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo final dos juros compensatórios em desapropriação. Expedição de precatório.
1 - Tratando-se de ente público que paga as suas dívidas mediante precatório, o termo final de incidência dos juros compensatórios, em desapropriação, é a data da sua expedição, ou a da requisição de pequeno valor. Jurisprudência do STJ. ... ()
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12 - STJ processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ. Incidência.
1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.
1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida.... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.
1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida.... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.
1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida.... ()
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16 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Possibilidade. Produtos intermediários essenciais para a fabricação do produto final. Acórdão recorrido. Harmonia com o posicionamento do STJ.
1 - O aresto recorrido, ao entender pela possibilidade de a contribuinte, no caso, creditar-se do ICMS pago na aquisição de produtos intermediários, essenciais para a fabricação de seu produto final, encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia ao termo final dos juros remuneratórios reflexos da diferença de correção monetária do empréstimo compulsório de energia elétrica. ... ()
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18 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alimentos provisórios. Termo final. Decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º. Decisão extintiva da obrigação. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Precedentes.
I - Nos termos da Lei 5.478/68, art. 13, § 3º e da jurisprudência pacificada do STJ, os alimentos provisórios são devidos até a decisão final. Precedentes.... ()
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19 - STJ Tributário. ICMS. Importação indireta. Sujeito ativo. Estado de localização do destinatário final. Premissa fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência dos Embargos à Execução para afirmar a legalidade da cobrança de ICMS incidente na importação de bem destinado à empresa recorrente. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Intempestividade. Súmula 216/STJ.
1 - É intempestivo o recurso que, remetido via Correios ao Tribunal local, foi protocolado em data posterior ao termo final do prazo recursal. Incidência da Súmula 216/STJ.... ()
