juiz de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração criminal.Alegado vício de omissão. Exceção de suspeição de juiz de direito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não conheceu do pedido de suspeição arguida em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR, sob a alegação de inimizade com o advogado do embargante, sendo sustentada a omissão na análise dos motivos da pretensão recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do suspeição arguida contra o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão embargado, pois todas as questões foram devidamente analisadas e julgadas.4. Os embargos revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não existindo vício que justifique a acolhida.5. A arguição de suspeição foi considerada preclusa, pois não foi apresentada no momento oportuno.6. O órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, apenas deve enfrentar as questões relevantes para a resolução da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. arts. 95 E SEGUINTES E 254, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA SUSPEIÇÃO DE JUIZ DE DIREITO POR ALEGADA INIMIZADE COM ADVOGADO DO EXCIPIENTE. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. CASO EM EXAME

Exceção de suspeição arguida em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR, visando o reconhecimento da suspeição de Juiz de Direito, sob alegação de inimizade com o advogado do excipiente, e a declaração de nulidade dos atos realizados na audiência de instrução e julgamento, tendo em vista o indeferimento em massa dos pedidos da defesa. O pedido foi rejeitado pelo Juiz de Direito/excepto, sob fundamento de preclusão da arguição. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Conflito negativo entre JCJ e juiz federal. Matéria não trabalhista. Fundação de direito público. Competência do juiz de direito da comarca.

«- O pedido mediato não tem por base dissídio trabalhista, uma vez que se trata de indenização por dano moral. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Quadrilha. Juiz de Direito.

«Embora denunciado como integrante da quadrilha que mediante vários crimes tomou muito dinheiro da previdência social, o Juiz de Direito só responde perante o Tribunal de Justiça do Estado. (CF/88, art. 96, III). ... (Continua)

5 - STJ Julgamento. Desembargador. Juiz de Direito Substituto.

«A Constituição Paulista prevê a criação de cargos de Juiz de Direito substituto em 2º Grau de jurisdição, ocupados por Juiz de 1ª instância. Não pode exercê-lo Juiz de Tribunal de Alçada. Vício jurídico que se declara.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)

8 - STJ Reclamação. Competência. Conflito entre o Juiz de direito do juizado especial cível e o Juiz de direito da 1ª Vara Cível de Chapecó. Decisão do Tribunal de Justiça. Inexistência de usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d e «f.

«A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflitos entre Turma Recursal e o Tribunal local (STF - CC 7081-6-MG). Neste contexto, não revela usurpação de competência a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando decide conflito instaurado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de Chapecó.... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito de competência. Junta de Conciliação e Julgamento. Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho, na respectiva região, dirimir conflito entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, ao qual estejam vinculados na causa. Precedentes do STJ. Conflito não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Competência. Cancelamento de registro público. Jurisdição voluntária. Julgamento pelo Juiz de Direito que jurisdiciona a a Vara dos Registros Públicos.

«Os registros do Ofício Imobiliário podem ser cancelados administrativamente ou anulados por sentença, neste último caso, em processo contencioso. Quando se tratar de jurisdição graciosa, competente para decidir o pedido é o Juiz de Direito que jurisdiciona a Vara dos Registros Públicos. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara de Feitos Criminais, Júri, Menores, Fazenda Pública e Registros Públicos de Bom Jesus da Lapa, BA.... (Continua)

11 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.

«O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.... (Continua)

12 - STJ Competência territorial. Conflito. Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista. Competência do Tribunal Regional do Trabalho.

«Dissentindo Juiz do Trabalho e Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista, quanto aos limites territoriais das respectivas áreas de jurisdição, compete ao Tribunal Regional do Trabalho, ao qual estejam vinculados na causa, dirimir o conflito.... (Continua)

13 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão ajuizada perante o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Determinação de remessa ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, em razão de anterior ação de consignação em pagamento referente ao mesmo contrato. Cabimento. Risco de decisão conflitante, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, suscitante

14 - STJ Competência. «Habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Julgamento pelo Tribunal de Justiça.

«Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar «habeas corpus contra ato de Juiz de Direito do respectivo Estado. Conflito conhecido para declarar a competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado.... (Continua)

15 - TJSP Conflito de Competência. Pedido de Falência. Divergência entre o MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho. Ação originariamente distribuída ao Juízo da Comarca de Sertãozinho, que, após a formação da relação processual, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão Preto. Pessoa Jurídica (requerida) cadastrada com sede em Sertãozinho. Eventual alteração de endereço ou citação pessoal da empresa na pessoa de seu sócio que não justifica a remessa dos autos. Conflito conhecido, declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho para processamento e julgamento do feito

16 - TJSP Representação criminal contra Juiz de Direito - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de indícios da prática de crimes envolvendo a autoridade - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Arquivamento determinado

17 - STJ Conflito. Juiz de Direito e Junta de Conciliação e Julgamento dentro da mesma região.

«Compete ao Tribunal Regional do Trabalho e não ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência estabelecido, na respectiva Região, entre Junta de Conciliação e Julgamento e Juízo de Direito investido de funções trabalhistas.... (Continua)

18 - TJSP Conflito de Competência. Divergência entre o MM. Juiz de Direito de 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba (suscitado). Execução de título extrajudicial (cheque). Inexistência de escolha aleatória. Competência territorial e declinação de ofício. Demanda que considerou o local do pagamento (instituição financeira sacada localizada em área de abrangência do Foro Regional de Santo Amaro). Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito de 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo (suscitante)

19 - STJ Competência. Conflito negativo. Juiz de Direito e Juiz Federal do mesmo Estado. Exercício, pelo primeiro, de Jurisdição Federal. Vinculação de ambos ao mesmo Tribunal. Competência para julgamento de conflito do TRF da 1ª Região. CF/88, art. 108, I, «e.

«O Juiz de Direito, no exercício de jurisdição federal, é vinculado ao Tribunal Federal da região respectiva, pelo que em caso de conflito negativo com Magistrado federal do mesmo Estado, a competência para dirimir a controvérsia pertence àquela Corte e não ao STJ.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso de Juiz de Direito. Exame psicotécnico.

«Exigência de edital. Ilegalidade, uma vez que imposto por norma terciária, sem respaldo legal.... (Continua)