irredutibilidades de vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Lei nova. Emenda Constitucional. Teto e subteto remuneratórios. Vantagens pessoais. Irredutibilidades de vencimentos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 37, XI.

«A lei nova, em cuja concepção se inclui a emenda constitucional, não tem força para excluir ou mitigar situações jurídicas que se refiram a direitos definitivamente constituídos e imunes à irredutibilidade de vencimentos. A incidência imediata da Emenda Constitucional 41/2003 não pode resultar no decréscimo de quantias que, licitamente, vinham percebendo os servidores públicos. Concede-se a segurança.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - PRISÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - Vencimentos do impetrante, policial militar, suspensos, devido à sua prisão cautelar - Segurança concedida - Preponderam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos - É indevida a supressão dos vencimentos do servidor público antes da confirmação da condenação criminal em 2º grau de jurisdição - Novo entendimento do C. STF quanto à execução penal provisória (HC 126292/SP), que compromete a suspensão dos vencimentos - Inconstitucionalidade do art. 70 da L.E. 10.261/1968, pronunciada pelo C. Órgão Especial do TJSP - Negado provimento à remessa necessária.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Alegação de suspensão de vencimentos em razão de prisão cautelar de professor estadual - Precedentes jurisprudenciais no sentido da exigência do trânsito em julgado da condenação para redução dos vencimentos - Liminar deferida - Presença dos requisitos legais - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FERRAZ DE VASCONCELOS - SEXTA-PARTE - Pretensão inicial da autora, pensionista, voltada ao reconhecimento do direito ao cálculo da sexta-parte em conformidade com o Decreto Municipal 2.072/1981 - Impossibilidade - Decreto Municipal 5.786/2015 que estabeleceu nova forma de cálculo da sexta-parte - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consoante definido pelo e. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida - Ausência de ofensa à cláusula de irredutibilidade de vencimentos, a qual somente se aplica ao vencimento padrão do cargo, e não às demais vantagens de compõem o conceito de remuneração do servidor - Administração Pública que pode, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, alterar a estrutura remuneratória de seus servidores - Sentença de improcedência mantida. Recurso da demandante não provido.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Pleito para a manutenção do pagamento do ADPJ (Adicional de Direção de Atividade Polícia Judiciária) quando os Delegados estiverem em gozo de licença-saúde. Cabimento. Inadmissível a redução dos vencimentos do servidor, quando no gozo de licença-saúde. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Lei Complementar 1.222/13. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Aposentadoria. Fórmula de cálculo. Manutenção de efeito cascata. Impossibilidade. Alegação de irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade ao caso.

1 - Não devem ser aplicados os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do direito de irredutibilidade de vencimentos, no particular, contrariava adequadamente a tese do acórdão da origem, no sentido de que a norma prevista na CF/88, art. 37, XIV, especialmente após a Emenda Constitucional 19/1998, era autoaplicável. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auditores fiscais. Gratificações. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unafisco Regional de São Paulo em desfavor da União que objetiva a sua condenação ao devido pagamento da vantagem remuneratória, representada pela Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), aos servidores aposentados e pensionistas da autora, nos mesmos moldes do quanto percebido pelos auditores-fiscais ativos, de forma a assegurar o direito à paridade de vencimentos entre ativos e inativos e suas respectivas irredutibilidades de vencimentos, com valor da causa fixado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Leis delegadas 113 e 175/2007 do estado de Minas Gerais. Instituição de subsídio. Extinção de vantagens remuneratórias. Legalidade. Valor nominal dos vencimentos preservado. Observância da irredutibilidade vencimental. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O servidor público não possui direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. ... (Continua)

9 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de concessão da ordem - Inadmissibilidade - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em consonância com a LCE 731/93 - Ausência de comprovação de ocorrência de redução dos vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença reformada. ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de denegação da ordem - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em consonância com a LCE 731/93 - Ausência de comprovação de ocorrência de redução dos vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Servidor militar - Demanda proposta em razão da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Inadmissibilidade - Prescrição de fundo do direito afastada - Prestações de trato sucessivo - LCE 731/93, art. 3º que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Demonstrativo de pagamento do servidor que demonstra o pagamento do RETP correspondente a 100% do padrão de vencimentos, nos termos da LCE 731/93 - Ausência de comprovação de ocorrência de redução dos vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença reformada. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição em face de decisão colegiada - Insurgência quanto ao próprio julgado - Descabimento - Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO CARGO DE AGENTE FISCAL DE URBANISMO. ALEGAÇÃO REDUÇÃO INDEVIDA DOS SEUS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO LEGAL DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REQUERIMENTO PARA RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE RECEBIDO EM SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE RATIFICA OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL. LEI MUNICIPAL 3.673/17 QUE EFETUOU REDUÇÃO NO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RATIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DA AI 0006977-04.2017.8.19.0003. VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIA DE IRREDITIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor da dataprev. Enquadramento na funasa. Rubrica «diferença de vencimentos". Lei 8.270/91, art. 4º, § 3º. Manutenção do percentual em relação ao vencimento básico. Impossibilidade. 1- Está firmado nesta corte que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime remuneratório, apenas à irredutibilidade de vencimentos. Na espécie, não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, nos mesmos percentuais de revisão aplicáveis aos vencimentos. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.