intimacao de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação de terceiros. Desnecessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«...A Lei 8.953/94, acrescentou o § 5º ao CPC/1973, art. 687: «o devedor será intimado pessoalmente por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial .... Há uma imposição formal quando diz «será intimado pessoalmente, que, no caso foi cumprida (folha 107). A intimação de terceiros estranhos à relação jurídico-processual não se fazia necessária.... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão ao reconhecimento de fraude à execução. Pedido de intimação de terceiros. Impossibilidade. Coisa julgada e preclusão. Recurso não provido.

3 - TJSP DESPACHO - INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS E ADMINISTRADOR JUDICIAL.

O rol do CPC, art. 1.015 é restritivo e o despacho em questão não se enquadra nas hipóteses previstas para agravo de instrumento. Apesar da possibilidade de taxatividade mitigada, não há urgência que justifique a interposição do recurso. Decisão de embargos de declaração também não altera a natureza do despacho atacado. AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS ADQUIRENTES - MANUTENÇÃO - A

configuração de fraude à execução depende de citação válida do devedor anterior à alienação, registro da penhora ou prova da má-fé do adquirente, sendo ônus do credor a comprovação da má-fé - Informações sobre o imóvel podem ser obtidas pelo exequente diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, o que torna desnecessária a intimação dos devedores para esclarecimentos adicionais - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a intimação de terceiros para que estes depositassem em Juízo o valor que devem ao agravado em virtude de empréstimos com ele contraído. Manutenção. De fato, a pretensão do agravante equivaleria a trazer para o polo passivo terceiros que não constam do título executivo, o que acarretaria ilegitimidade passiva. A pretensão do agravante somente seria possível mediante penhora no rosto dos autos, caso houvesse ação de cobrança movida pelo devedor em face dos terceiros, o que não é o caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS CREDORES HIPOTECÁRIOS.

Decisão que não reconheceu intimação dos terceiros credores, ora agravados, por A.R em endereço no qual seriam regularmente encontrados mas recebidos por terceira pessoa. Acerto da decisão. Embora positivo o aviso de recebimento de citação, quando da intimação para manifestação acerca da higidez da penhora, o aviso de recebimento fora recebido por terceiro diverso dos agravados. Dúvida razoável que autorizou a expedição de mandado e inviabilizou o reconhecimento da intimação e o decurso de prazo para manifestação. Intimação regularmente realizada, posteriormente, por Oficial de Justiça. Inteligência do art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS POSSUIDORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, BEM COMO DO PERITO ACERCA DO EQUÍVOCO A ELE IMPUTADO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, QUE PUGNA A INTIMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DE CONSTRUTORA. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO «EXPERT QUE PODE TORNAR DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR RECLAMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE ORDEM DO STJ. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PENHORA VEICULAR. MATÉRIA PRECLUSA. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS REALIZADA NA ORIGEM. PONTO SUPERADO. MANDADO DE VERIFICAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de intimação de terceiros estranhos ao processo para que apresentem contrato de aquisição da executada. Ciclo citatório que ainda não foi encerrado. Pedido que se revela prematuro. Necessário aguardar o rito processual: citação e decurso do prazo para pagamento pela executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual. Decisão que determinou a intimação de terceiros, devedores da executada, para que depositem em juízo os créditos existentes em nome da executada. Alegação de que a penhora fere o princípio da menor onerosidade ao devedor. Manutenção do ato executivo determinado, em razão da ausência de indicação de outros meios mais eficazes. Art. 805, parágrafo único, 835, XII, e 855, I, do CPC. Execução que, embora deva ser realizada do modo menos gravoso ao devedor, é realizada em benefício do credor. Decisão mantida. Recurso improvido

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu a intimação de terceiros para apresentação de contrato de compra e venda em seu poder - Impossibilidade - Necessidade de ajuizamento de ação própria - Inteligência do art. 401 e seguintes do CPC - Diligência que no caso em tela se mostra ineficaz uma vez que a finalidade pretendida (titularidade dos direitos do imóvel), em tese, já está demonstrada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo.

12 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução. Pedido de intimação de terceiros para que forneçam informações a respeito de bens do devedor, com fundamento no CPC/2015, art. 772, III.

«Embora o CPC/2015, art. 772, III, permita ao magistrado determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, no caso em exame, tais providências mostram-se ainda prematuras, pois cabe à parte realizar diligências no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ausência de documentos comprobatórios de ter o exequente realizado todos os procedimentos que estavam à sua disposição. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - foi proferida no ano de 2022 a decisão que determinou a intimação de terceiros adquirentes dos imóveis oferecidos para satisfazer a execução, ou tornados indisponíveis - questão preclusa - ademais, decisão não tem conteúdo decisório efetivo de modo que, sob esse prisma, é incabível a interposição do agravo contra este ponto do decisum - multa aplicada em razão da alienação dos referidos imóveis - argumentos não se prestam a justificar a venda dos bens - má-fé da recorrente caracterizada - penalidade mantida no percentual fixado - agravo improvido na parte conhecida

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO - QUITAÇÃO - INTIMAÇÃO DO TERCEIRO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação de terceiros para apresentação do termo de acordo e cessão do crédito exequendo e ainda condenou o executado, ora agravante, por ato atentatório à dignidade da justiça - II - Agravante executado que alega que o crédito exequendo foi cedido pelo exequente a terceiro estranho ao feito, por meio de seus patronos, e que já foi quitado pelo recorrente - Alegação, ainda, de que o agravante não possui o respectivo instrumento de contrato - Agravante que pretende a intimação do cessionário e dos patronos do exequente para apresentação do termo de cessão - Impugnação, ainda, de multa por ato atentatório - III - Hipótese em que não foi acostado aos autos nenhum documento concernente à alegada cessão de crédito - Comprovante de pagamento feito pelo agravante ao suposto cessionário que não indica qualquer relação com o crédito exequendo - Ausência de qualquer indício da existência da alegada cessão - Incabível, ademais, a intimação de terceiros estranhos ao feito para produção de prova dentro do feito executivo - IV - Questão relativa à cessão de crédito formulada somente após 4 anos de sua alegada ocorrência, mas trazida ao juízo no mês seguinte ao da diligência de oficial de justiça para avaliação do imóvel, de propriedade do agravante, penhorado nos autos principais - Meirinho que foi impedido, pelo próprio agravante, de realizar a diligência - Manifesta resistência injustificada à ordem judicial - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Inteligência do art. 774, IV do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução contra devedor solvente - Insurgência contra a decisão que indeferiu a intimação dos promitentes vendedores dos imóveis descritos nas matrículas de 10.218, 10.219, 10.227, 10.228, 10.230, 10.234, 12.694 e 12746 com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna/SP - Não acolhimento - Elementos dos autos que comprovam que os herdeiros do executado sequer foram integrados à lide - Intimação de terceiros que apenas causaria tumulto processual - Averbação da certidão premonitória que se mostra suficiente a dar publicidade da terceiros da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento, formulado pelo exequente, de intimação de terceiros, a fim de verificar quem seria o titular dos direitos sobre bem imóvel. Indeferimento. Reforma, em parte. Necessidade de realizar pesquisa pela Censec antes de intimar os terceiros.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que determinou, novamente, intimação de terceiros para depósito de crédito nos autos da execução. Pretensão de suspender a execução. Questão preclusa. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido pelo juízo recuperacional. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, no cumprimento de sentença proposto pelo agravante, determinou a intimação de terceiros que figuram como sócios das empresas que, em tese, se enquadram na figura de sucessão empresarial da executada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que declarou que não haveria a necessidade de intimação de terceiros para análise do pedido de adjudicação e indicou que o imóvel foi avaliado em R$ 395.433,33, sendo válido para agosto de 2021, determinando a juntada de planilha atualizada de débito pelo exequente - Adjudicação que deve ser realizada com base no valor atualizado da avaliação do bem - Intimação de colegitimados à adjudicação para exercerem o direito de preferência que é de rigor - Inteligência art. 876, caput e §§ 5º e 6º, do CPC - Precedente do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provid... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. REGULARIDADE DO EDITAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. INTIMAÇÃO DE CREDORES. INDEFERIMENTO DO CANCELAMENTO Da LeiLÃO. 

I. Caso em exame ... (Continua)