Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - foi proferida no ano de 2022 a decisão que determinou a intimação de terceiros adquirentes dos imóveis oferecidos para satisfazer a execução, ou tornados indisponíveis - questão preclusa - ademais, decisão não tem conteúdo decisório efetivo de modo que, sob esse prisma, é incabível a interposição do agravo contra este ponto do decisum - multa aplicada em razão da alienação dos referidos imóveis - argumentos não se prestam a justificar a venda dos bens - má-fé da recorrente caracterizada - penalidade mantida no percentual fixado - agravo improvido na parte conhecida