1 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Desrespeito. Horas extras devidas.
«O intervalo interjornada é fixado pelo CLT, art. 66, sendo, portanto, o intervalo mínimo a ser observado pelo empregador entre duas jornadas, devendo ser pago o período intervalar descumprido como hora extraordinária, objetivando, assim, remunerar o empregado pela ausência de fruição do intervalo legal e penalizar o empregador pelo descumprimento da obrigação, que é de conceder o intervalo fixado na lei.... ()
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2 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada professor. Intervalo interjornada. Horas extras.
«Os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo CLT, art. 66. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho impõe o deferimento das horas extras correspondentes também à categoria dos professores, na forma da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Não há incompatibilidade entre a disposição geral consolidada e aquelas especiais da categoria, ressaltando-se que as normas em torno dos intervalos são consideradas de ordem pública.... ()
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3 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Horas extras. Intervalo interjornada. Bis in idem inexistência.
«A condenação ao pagamento de horas extras não engloba o tempo suprimido do intervalo interjornada, pois tais parcelas têm fundamentos distintos. As horas extras, propriamente ditas, decorrem do labor além dos limites da jornada normal, enquanto que as horas devidas a título de intervalo interjornada decorrentes da ausência de gozo do intervalo mínimo previsto no CLT, art. 66, norma de ordem pública, que trata da saúde do trabalhador e, pois, indisponível. Sendo assim, não se há falar em bis in idem pelo pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação dos limites legais da jornada e de horas extras decorrentes de supressão do intervalo interjornada.... ()
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4 - TST Intervalo interjornada. Natureza jurídica.
«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Intervalo interjornada. Natureza jurídica.
«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Intervalo interjornada.
«O fato de a desatenção ao intervalo interjornada decorrer do trabalho em horas extras não implica de forma alguma bis in idem, pois os pagamentos têm fatos geradores distintos. Acresça-se que a hora extra remunera o tempo efetivamente trabalhado, ao passo que o pagamento pelo intervalo interjornada suprimido tem como origem tão somente o fato de ter sido desrespeitado tal intervalo, como ocorre com as horas extras pagas pela infração ao intervalo intrajornada. É entendimento desta Corte, por força da OJ-SDI-I-355, que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71. ... ()
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7 - TRT2 INTERVALO INTERJORNADA. ADI 5322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
A matéria do intervalo interjornada dos motoristas profissionais foi objeto da ADI 5322, que entendeu ser inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. No entanto, em decisão de embargos declaratórios, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, qual seja, a partir de 12.07.2023. Considerando que o término do contrato de trabalho do reclamante se deu em 03.04.2023, a decisão do STF não se aplica ao caso em análise. Dessa forma, a matéria sobre o intervalo interjornada que regia à época de seu contrato era aquela estipulada no art. 235-C, § 3ª, da CLT. ... ()
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8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL.
PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO DE FORMA INDENIZADA.A regra do § 4º do CLT, art. 71 é empregada para o intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66 por analogia. Com o advento da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017 foi alterada a redação do § 4º do CLT, art. 71 que permite apenas o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada e de forma indenizada. Por isso, para o período a partir de 11/11/2017 é devido o pagamento de forma indenizada do período suprimido nos dias nos quais o reclamante usufruiu intervalo interjornada inferior a 11 horas.... ()
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9 - TST Intervalo interjornada.
«A Corte Regional destacou que o fato de a desatenção ao intervalo interjornada decorrer do trabalho em horas extras não implica de forma alguma bis in idem, pois os pagamentos têm fatos geradores distintos. Ponderou que a hora extra remunera o tempo efetivamente trabalhado, ao passo que o pagamento pelo intervalo interjornada suprimido tem como origem tão somente o fato de ter sido desrespeitado tal intervalo, como ocorre com as horas extras pagas pela infração ao intervalo intrajornada. É entendimento desta Corte, por força da OJ-SBDI1-355, que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71. Nesse contexto, a decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a OJ-SBDI1-355/TST, de forma que o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. ... ()
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10 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Trabalhadores petroleiros. Lei 5.811/1972.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11h do intervalo interjornada, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110/TST. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 66 e 67, da CLT. Recurso de revistaconhecido e provido.... ()
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11 - TST 7. «intervalo interjornada. Natureza jurídica (violação aos arts. 66 e 71, § 4º da CLT e divergência jurisprudencial).
«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada. Professor. Intervalo interjornada. Inaplicabilidade.
«O CLT, art. 57 excetua do capítulo referente à duração do trabalho as disposições especiais concernentes a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III (no qual se inserem as normas pertinentes à categoria dos professores). Com base nesse dispositivo, prevalece nesta Turma o entendimento de que aos professores não se aplica o CLT, art. 66, ante o regramento contido nos arts. 317 a 323, que lhes são específicos.... ()
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13 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Horas extras.
«Somente se configura a violação ao CLT, art. 66 e o conseqüente direito a horas extras se o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término e o começo de novo período de trabalho. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permite que o empregado goze o intervalo previsto no CLT, art. 66, fará ele jus ao pagamento do período suprimido como extra.... ()
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14 - TST Intervalo interjornada. Natureza jurídica (alegação de violação dos CLT, art. 66 e CLT, art. 71 e divergência jurisprudencial).
«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Intervalo interjornada.
«De acordo com o Tribunal Regional, o reclamante não provou a ausência de concessão do intervalo interjornada. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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16 - TST Intervalo interjornada. Efeitos. Aplicabilidade ao professor do teor da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST.
«Esta Corte tem entendido que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66. ... ()
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17 - TST Intervalo interjornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Mostra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte decisão regional que mantém a condenação ao pagamento integral das horas subtraídas do intervalo interjornada, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Intervalo interjornada. Inobservância. Pagamento integral.
«Depreende-se da v. decisão regional, que a inobservância do intervalo interjornada acarreta a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras relativas ao tempo faltante para que se complete o intervalo da CLT, art. 66. ... ()
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19 - TRT3 Intervalo interjornada. Professor. Jornada especial. Intervalo interjornada.
«Apesar de possuir jornada especial, não há qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no CLT, art. 66. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar seu difícil embate diário. Além de outras tantas que já sofre no exercício do magistério, mais essa discriminação se apresenta odiosa e não poderá, jamais, prevalecer. Não respeitando a empregadora a norma em apreço, a condenação ao pagamento de horas extras correspondentes é medida que se impõe nos termos da Súmula 110/TST.... ()
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20 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo interjornada não concedidos. Remuneração como hora extra. CLT, art. 71, § 4º.
«A absorção parcial do intervalo diário de onze horas deve ser considerada jornada suplementar pelo período equivalente. Este constitui tempo à disposição do empregador e não se caracteriza como infração administrativa. A não concessão regular do intervalo intrajornada é considerado período que deve ser pago com o adicional mínimo de 50% (CLT, art. 71, § 4º). Logo, e com maior razão, deve ser remunerado como jornada suplementar também o intervalo interjornada não concedido integralmente.... ()
