interrupcao da prestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER PUBLICAÇÃO VEICULADA NA IMPRENSA OU EM ÓRGÃO OFICIAL, DECRETANDO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA CIDADE DE SAQUAREMA, DURANTE OS DIAS 28 A 30 DO MÊS DE MARÇO DE 2021, NEM TAMPOUCO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE FATOS DA NATUREZA A JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA DATA MENCIONADA. AUSÊNCIA DE COMPROVOÇÃO DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. SERVIÇO QUE FOI INTERROMPIDO DURANTE O PRAZO DE TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021 C/C CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA FATURA, DO DÉBITO VINCULADO E DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ EM QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR TRÊS MESES. RESTRIÇÃO CADASTRAL DO NOME DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS OS 89 E 192 DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TRF1 Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré apenas quantos aos danos morais. Inexigibilidade do débito não impugnada nesta sede. Hipótese de ilegitimidade da interrupção da prestação do serviço, porquanto consubstanciado no inadimplemento de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré apenas quantos aos danos morais. Inexigibilidade do débito não impugnada nesta sede. Hipótese de ilegitimidade da interrupção da prestação do serviço, porquanto consubstanciado no inadimplemento de débito pretérito. Firme entendimento jurisprudencial no sentido de que o corte não pode derivar de faturas pretéritas, mas, sim, atuais, de no máximo 90 dias. Corte efetuado em março de 2022, em razão de faturas inadimplidas vencidas de julho de 2021 para trás. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer modificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento do serviço de energia elétrica. Contas em atraso já quitadas quando da interrupção da prestação do serviço. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução do valor a fim de não constituir enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço (internet banda larga) não prestado. Débito inexigível. Interrupção da prestação de serviços telefônicos que decorreu também da falta de pagamento da parte incontroversa das faturas. Singela cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços telefônicos. Interrupção da prestação de serviços de telefonia. Inexistência de prova de ter sido notificada a empresa usuária acerca de sua inadimplência. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Empresa que sofreu dano proveniente da incomunicabilidade que lhe foi imposta, impedida de fechar negócios com seus clientes. Extrapola os limites da legalidade a interrupção dos serviços sem a comprovação de que a usuária fora efetivamente notificada de sua inadimplência, configurando dano moral indenizável. Decisão mantida. Recursos não providos.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prevista pela legislação de regência interrupção da prestação de serviços de telefonia somente após decurso de sessenta dias de inadimplência por parte do contratante consumidor, inadmissível o bloqueio após somente trinta dias mormente se saldado o débito, mesmo que com atraso, devendo dar-se o restabelecimento da prestação sem, porém, gerar direito indenizatório por dano moral se não demonstrado abalo apto a chancelar tal pedido. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELADA SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 2 DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.500,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELANTE SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 2 PERÍODOS DISTINTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de água. Interrupção da prestação do serviço. Ilegalidade. Óbice ao corte. Necessidade. Cobrança de conta de consumo. Dívida contestada em sede administrativa referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrente de débitos pretéritos, ainda não solucionada. Constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Pressupostos da cautelaridade presentes. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCREMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00. DEMAIS MATÉRIAS PRECLUSAS. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 6 DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. PRESTÍGIO AO MONTANTE REQUERIDO NO APELO, NA ORDEM DE R$ 8.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

13 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA POR DIVERSOS DIAS. PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO.

Embora não se trate de breve, a injustificada interrupção ou suspensão da prestação do serviço por 10 (dez) dias causa angústia desmedida. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TELEFONIA - INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO - « ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO.

Considerando essencial a ativação telefônica para o desempenho das atividades empresariais da agravante e a comprovação de falhas na prestação do serviço, deve ser concedida a tutela provisória para determinar o reestabelecimento e manutenção de regular prestação do serviço. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. REPARO EMERGENCIAL NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE ADUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Sentença que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 aos consumidores, bem como ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TRT2 JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO.

O abandono de emprego restou comprovado pela demonstração nos autos dos dois elementos que compõem esse tipo de fundamento para dispensa por justa causa: o subjetivo, vontade do trabalhador, e o objetivo, interrupção da prestação de serviços. Nesse contexto, comprovada de forma eficaz a presença dos requisitos objetivos e subjetivos caracterizadores do abandono de emprego, a manutenção da justa causa é medida que se impõe. Sentença mantida.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Declamatória de inexistência de débito. Termo de ocorrência de irregularidade caracterizando indício de fraude. Circunstancias que não autoriza a suspensão do fornecimento de energia e nem a cobrança de energia consumida fraudulentamente, com valor fixado unilateralmente pela concessionária. Consumidor em dia no pagamento do fornecimento ordinário de energia tem direito à não interrupção da prestação de serviço. Concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente através das vias judiciais. Reconhecimento da validade do TOI e da fatura apresentadas, inexiste prova do fato gerador dos pretensos danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE DIANTE DE DÉBITO PRETÉRITO DE ANTERIOR LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCREMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELADA SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 10 DIAS, POR DÉBITOS PRETÉRITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

20 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MORADORA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, POR 5 (CINCO) DIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. BREVE INTERRUPÇÃO DO SISTEMA. ABALO PSÍQUICO DEMONSTRADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PATAMAR QUE REVELA EQUILÍBRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.