Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TELEFONIA - INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO - « ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO.

Considerando essencial a ativação telefônica para o desempenho das atividades empresariais da agravante e a comprovação de falhas na prestação do serviço, deve ser concedida a tutela provisória para determinar o reestabelecimento e manutenção de regular prestação do serviço. ... (Continua)