1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Decreto 11.302/2022 - Pedido de extinção da pena com base na previsão do art. 5º da norma - Condenação por crime cuja pena máxima, em abstrato, não supera 5 anos - Indeferimento bem fundamentado - Interpretação conjunta dos arts. 5º, 7º e 11 - Cumprimento de três execuções penais pela agravada - Desconto de pena por crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa - Circunstância impeditiva do benefício nos termos do art. 11 do Decreto. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO PERÍODO DE PROVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJDF PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO POR DECRETOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. Decreto12.338/2024. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º E 4º. CONFLITO. INTEPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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8 - TJDF DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APENADO JÁ AGRACIADO POR COMUTAÇÃO EM DECRETOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Indeferimento do benefício na origem. Agravante condenado por homicídio qualificado, crime impeditivo para a concessão do benefício. Interpretação sistemática do Decreto. Vedação expressa à concessão de indulto ou comutação a crimes hediondos. Crimes impeditivos e o cumprimento de penas não impeditivas. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO.
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12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. Decreto11.846/2023. REEDUCANDO JÁ BENEFICIADO POR MEIO DE DECRETOS ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. IMPOSIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO EXAME DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Conforme o CF/88, art. 84, XII, a comutação de pena constitui prerrogativa constitucional do Presidente da República, que detém a competência privativa para estabelecer os pressupostos para a concessão da benesse, devendo o Magistrado se restringir ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos.... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. REEDUCANDO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado.... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado. ... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado. ... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado. ... ()
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18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu parcialmente o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º, não concedendo a comutação em relação às guias nas quais o apenado já havia sido agraciado. ... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME: agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, art. 4º.... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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