Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Indeferimento do benefício na origem. Agravante condenado por homicídio qualificado, crime impeditivo para a concessão do benefício. Interpretação sistemática do Decreto. Vedação expressa à concessão de indulto ou comutação a crimes hediondos. Crimes impeditivos e o cumprimento de penas não impeditivas. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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