Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.846/2023. COMUTAÇÃO DE PENA. NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º E 4º. CONFLITO. INTEPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME ... ()
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