insumos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Saúde - Portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Bomba de Insulina, medicamentos e insumos - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos e insumos pleiteados - Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de sensores e equipamento para a medição de glicemia (FREESTYLE LIBRE) a menor diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1 - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Prova inequívoca da necessidade e eficácia dos insumos e do aparelho - Perícia desnecessária - Incapacidade financeira demonstrada - Apresentação de relatórios médicos semestralmente atualizados - Possibilidade de fornecimento de medicamentos e insumos genéricos, desde que com as mesmas especificidades dos requeridos pela parte autora e que não haja contraindicação médica - Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo a quo - Fixação da sucumbência recursal - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

3 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumos e Sistema de monitoramento contínuo de glicose (Freestyle Libre) - Criança diagnosticada com Diabetes mellitus (CID 10 E10) - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Colendo STJ - Prescrição médica fundamentada e subscrita pelo médico que assiste a criança - Demonstração inequívoca da necessidade do uso do aparelho Freestyle Libre para melhor controle do índice glicêmico do autor - Incapacidade financeira demonstrada - Insumos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Necessidade de apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Fixação da Sucumbência Recursal - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA MINIMED E INSUMOS E INSULINA ASPARTE.

I. Caso em Exame. 1- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de insulina e insumos necessários ao tratamento de diabetes tipo I, alegando necessidade de bomba de insulina e insumos correlatos devido a grave variação glicêmica. II. Questão em Discussão 2.- A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao fornecimento de insulina asparte e insumos não incorporados ao SUS, considerando a hipossuficiência financeira do agravante e a necessidade médica comprovada. III. Razões de Decidir. 3- A insulina asparte é medicamento incorporado ao SUS, devendo seguir o fluxo administrativo e judicial conforme o Tema 1234 do STF. A insulina asparte é um medicamento do grupo de financiamento B e, em atenção à tese fixada no item 6.1, do Tema 1234, do STF, neste momento processual, não é possível conceder a antecipação da tutela recursal para obrigar o Município de Campinas a fornecer a insulina asparte. 4- A bomba de insulina e seus insumos não se classificam como medicamentos, não se aplicando o Tema 1234 do STF. A análise deve seguir o Tema 106 do STJ. Necessidade de demonstração da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, a imprescindibilidade do dispositivo para a manutenção da sua saúde e a incapacidade financeira para arcar com o insumo pessoalmente. A questão demanda dilação probatória, sendo inviável reconhecer, em análise perfunctória do caso, a imprescindibilidade dos equipamentos e insumos prescritos. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros insumos. Registro na ANVISA. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS - BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 E10.7) voltada à concessão de insumos - R. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - - Possibilidade - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo - Majoração do prazo para cumprimento da obrigação, que deve ocorrer em até30 dias, e limitação do valor total da multa diária para até R$ 25.000,00 - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínim... (Continua)

7 - TJSP MEDICAMENTOS E INSUMOS -

Ação de obrigação de fazer - Paciente portador de Diabetes Mellitus Tipo I - Fornecimento de insumos não padronizados e de alto custo (Sensor Freestyle Libre e Bomba de infusão de insulina, para controle de glicemia) - Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos insumos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos insumos fornecidos pelo SUS - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não configurados - Previsão do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS E INSUMOS - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS -

Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita de Bomba de insulina e demais insumos para medição constante de glicemia - Sentença de improcedência - Reforma devida - Temas 6 e 1.234 inaplicáveis, por não se tratar de fornecimento de medicamentos - Requisitos do Tema 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos - Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado à paciente é única e exclusiva do médico - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Precedentes - Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos - Apelo provido, com observação... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS- PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO IMPROVIDO.

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por sua genitora, determinando o fornecimento de insumos médicos essenciais ao seu tratamento, conforme prescrição médica. O ente estadual sustenta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a ausência de comprovação da imprescindibilidade dos insumos e a inexistência de responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento dos materiais. ... (Continua)

11 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS - DISTROFIA MUSCULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PROVIDOS.  

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar e determinou o fornecimento de insumos para tratamento de neoplasia maligna da laringe. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na avaliação quanto à presença dos requisitos necessários para o deferimento de tutela de urgência que requereu o fornecimento de insumos relacionados ao tratamento de neoplasia maligna da laringe (CID C32.9). III. Razões de Decidir: Na hipótese, restou comprovada a necessidade dos insumos requeridos, vez que o Autor foi submetido à traqueostomia. Desse modo, os insumos pleiteados afiguram-se como imprescindíveis para evitar infecções e garantir a manutenção da saúde do paciente. IV. Dispositivo: Recurso não provido, com determinação.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Processo de conhecimento. Fornecimento de insumos. Tutela de urgência deferida. Insurgência pertinente. Imprescindibilidade dos insumos não demonstrada. Recurso provido

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão da autora ao recebimento de insumos para tratamento de «Carcinoma de laringe (CID 10 - C 32.9), após cirurgia oncológica - Hipossuficiência econômica da autora idosa comprovada nos autos - Prescrição dos insumos por profissional competente, que juntou laudo comprovando os riscos à saúde do autor - Inaplicabilidade do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que sejam fornecidos os insumos, observando-se o princípio ativo, sem preferência por marcas, condicionando à apresentação semestral de receita médica - Apelo provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia, voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106, no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia, voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106, no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106 no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS, se o são - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106 no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Insumos. Pedido julgado improcedente.