1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Precatório. Possível duplicidade de pagamento. Suspensão. Matéria inerente à presidência do órgão processante da execução. Instrução normativa STJ 3/2014. Contradição inexistente. Rediscussão. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Instrução normativa STJ/gp 2 de 16 de janeiro de 2023. Deserção. Decisão mantida.
1 - Conforme entendimento pacífico do STJ, o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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3 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. TITULAR ORIGINÁRIO FALECIDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ 03/2014. PROVIMENTO CSM 2.753/2024.
A cessão de crédito decorrente de precatório cujo titular originário é pessoa falecida, ainda que realizada por herdeiros legítimos, não dispensa a apresentação do formal de partilha (judicial ou extrajudicial) ou da sobrepartilha, como condição para a homologação da cessão e subsequente levantamento dos valores. Tal exigência encontra respaldo no art. 19 da Instrução Normativa STJ 03/2014, bem como nos art. 19 e 20 do Provimento CSM 2.753/2024, que visam assegurar a regularidade sucessória e prevenir fraudes contra o erário. A normativa administrativa não constitui inovação, mas reafirma diretriz já em vigor desde 2014, sendo irrelevante o fato de a cessão ter ocorrido anteriormente à sua edição. Homologação da sucessão processual que pode ser admitida independentemente de inventário, porém o reconhecimento da titularidade do crédito e seu levantamento dos valores estão condicionados à devida comprovação da partilha. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no precatório. Administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas remuneratórias. Inconformidade do ente público executado com o valor requisitado. Alegada possibilidade de enriquecimento sem causa do exequente. Procedimento administrativo. Análise de controvérsia jurídica. Não cabimento. Inconsistências no valor requisitado. Análise pelo pelo juízo da execução (STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento (CPC/2015, art. 85, § 11, Instrução normativa STJ/GP 3/2014, art. 11 ). Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ).
1 - O decisum impugnado salientou que o procedimento de requisição de valores contra a Fazenda Pública possui natureza administrativa, no qual não é cabível a análise de controvérsia jurídica. Eventuais inconsistências no valor requisitado devem ser dirimidas pelo Juízo da Execução, conforme o art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que condicionou o levantamento de valores mediante apresentação de inventário, por parte dos herdeiros - Habilitação que não implica na possibilidade de levantamento de numerário - Necessidade de abertura de inventário e partilha, sobrepartilha ou arrolamento de bens de titularidade da falecida - Inteligência dos arts. 669, II, do CPC, e 2.022, do Código Civil, bem como da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014, alterada pela Instrução Normativa STJ/GP 17 /2019 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros e determinou a apresentação do formal de partilha no prazo de trinta dias - Habilitação que não implica na possibilidade de levantamento de numerário - Necessidade de abertura de inventário e partilha, sobrepartilha ou arrolamento de bens de titularidade da falecida - Inteligência dos arts. 669, II, do CPC, e 2.022, do Código Civil, bem como da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014, alterada pela Instrução Normativa STJ/GP 17 /2019 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EXEQUENTE FALECIDA.
Inconformismo contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado de decisão que deferiu pedido de habilitação de herdeiros em incidente de precatório, condicionando o levantamento dos depósitos à definição da partilha pelo Juízo competente. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública. Inteligência dos arts. 669, II, do CPC, e 2.022, do Código Civil, bem como da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014, alterada pela Instrução Normativa STJ/GP 17 /2019. Recurso não provido... ()
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8 - TJSP AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EXEQUENTE FALECIDO.
Inconformismo contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado de decisão que deferiu pedido de habilitação de herdeiros em incidente de precatório, condicionando o levantamento dos depósitos à definição da partilha pelo Juízo competente. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública. Inteligência dos arts. 669, II, do CPC, e 2.022, do Código Civil, bem como da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014, alterada pela Instrução Normativa STJ/GP 17 /2019. Recurso não provido... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Manutenção da r. decisão agravada, que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Levantamento dos valores de precatório condicionado à apresentação de prévia partilha. Decisão escorreita. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Levantamento dos valores de precatório condicionado à apresentação de inventário ou prévia partilha. Decisão escorreita. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Levantamento dos valores de precatório condicionado à apresentação de sobrepartilha. Decisão escorreita. Provimento CSM 2.753/2024. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Crédito IPI. Ressarcimento. Legalidade da instrução normativa 600/2005. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a instrução normativa. Não caracterização como Lei.
«1 - A indicada afronta ao Lei 10.637/2002, art. 5º, § 2º e ao Lei 10.833/2003, art. 6º, I, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. Não atendimento. Inadmissibilidade do recurso. Nulidade do ato de ciência. Intimação por agrupamento. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - É válida a intimação por agrupamento realizada nos termos da Instrução Normativa STJ 2/2010, considerando que a informação completa foi publicada na mesma edição do Diário, com indicação precisa do local em que poderia ser acessada. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação requerida pelos herdeiros. Inviabilidade. Simples obrigação de fazer, destinada tão somente ao apostilamento para recálculo do quanto devido àqueles que se habilitaram como autores em vida. Preferência, ademais, ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento do inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.
Credor falecido no decorrer do processo. Levantamento dos valores de precatório condicionado à apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). Decisão escorreita. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento... ()
