Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros e determinou a apresentação do formal de partilha no prazo de trinta dias - Habilitação que não implica na possibilidade de levantamento de numerário - Necessidade de abertura de inventário e partilha, sobrepartilha ou arrolamento de bens de titularidade da falecida - Inteligência dos arts. 669, II, do CPC, e 2.022, do Código Civil, bem como da Instrução Normativa STJ/GP 3/2014, alterada pela Instrução Normativa STJ/GP 17 /2019 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)