Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. TITULAR ORIGINÁRIO FALECIDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ 03/2014. PROVIMENTO CSM 2.753/2024.

A cessão de crédito decorrente de precatório cujo titular originário é pessoa falecida, ainda que realizada por herdeiros legítimos, não dispensa a apresentação do formal de partilha (judicial ou extrajudicial) ou da sobrepartilha, como condição para a homologação da cessão e subsequente levantamento dos valores. Tal exigência encontra respaldo no art. 19 da Instrução Normativa STJ 03/2014, bem como nos art. 19 e 20 do Provimento CSM 2.753/2024, que visam assegurar a regularidade sucessória e prevenir fraudes contra o erário. A normativa administrativa não constitui inovação, mas reafirma diretriz já em vigor desde 2014, sendo irrelevante o fato de a cessão ter ocorrido anteriormente à sua edição. Homologação da sucessão processual que pode ser admitida independentemente de inventário, porém o reconhecimento da titularidade do crédito e seu levantamento dos valores estão condicionados à devida comprovação da partilha. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido... (Continua)