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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Insignificância. Afastamento. Apelação defensiva. Teses subsidiárias à absolvição. Pendência. Retorno dos autos. Agravo regimental provido.

«1. Ao entender pelo afastamento da tese absolutória (insignificância da conduta), necessário se faz o prosseguimento do debate e julgamento das teses defensivas postas no recurso de apelação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Não ocorrência. Atipicidade material da conduta. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente. Condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do pretório excelso. Agravo desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Insignificância. Pretensão de reforma da motivação do acórdão sindicado. Impropriedade da via eleita.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para arrostar os termos da motivação empregada para a concessão da ordem. No contexto em que se desenvolveu a conduta, o comportamento não mereceria o status de criminoso, não fosse pela carência de tipicidade, sê-lo-ia pela ausência de antijuridicidade, porquanto a subtração de um punhado de moedas, recuperadas, destinava-se à aquisição de alimento. De igual forma, a pendência de feitos em curso, na espécie, mostrou-se desinfluente para afastar a insignificância da conduta. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Ausência de materialidade delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.

«I - O Plenário desta Corte, ao examinar o HC 103.684/DF, Rel. Min. Ayres Britto, consolidou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 290 Militar. ... (Continua)

6 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de objetos das dependências de supermercado. Materialidade e autoria comprovadas. Robustez da prova que conduz à sentença condenatória. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal «Res que não tem valor irrisório. Conduta do agente que não expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Recorrente reincidente. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso não provido.

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido. Execução provisória da pena. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Furtos simples em continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Valor dos bens correspondente a 23,52% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

9 - STF Penal. Habeas corpus. Porte de entorpecente em área sob administração militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Não-incidência. Ausência de cumulatividade de seus requisitos. Bem jurídico. Proteção. Hierarquia e disciplina militar. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) ... (Continua)

10 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, dada a maior reprovabilidade do delito, que se deu contra patrimônio de escola pública estadual - Estado de necessidade não configurado - Afastada a qualificadora da escalada, ante a ausência de comprovação de esforço incomum para chegar à cobertura da escola e ter acesso à «res furtivae - Desclassificação para furto simples - Reconhecimento da tentativa, posto que o acusado foi detido ainda nas dependências da escola - Penas redimensionadas - Reconhecimento do privilégio - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Crime praticado nas dependências da polícia federal em São Paulo. Pen drive com dados sensíveis de investigação policial em curso. Entrega das informações para integrante do primeiro comando da capital. Pcc. Elevada reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Necessidade de reexame de questões fático probatórias. Impossibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É assente neste Tribunal Superior que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Robusto conjunto probatório para sustentar juízo de censura. Materialidade e da autoria comprovadas. Os elementos de prova obtidos em sede policial foram ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu subtraiu objetos no interior de um estabelecimento comercial. Não há crime impossível, pois a ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. É necessário que o meio seja inteiramente ineficaz, pois se a ineficácia for relativa, haverá tentativa punível. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica, pois o réu inverteu a posse do bem e saiu das dependências da loja. Súmula 567 do E. STJ. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Inexistência dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, além da periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento e a expressiva lesão jurídica provocada, diante do valor venal dos bens subtraídos. O e. STJ estabeleceu o teto de 10% do salário-mínimo como parâmetro entre a insignificância e o pequeno valor. Impossibilidade do reconhecimento do furto privilegiado. Réu não preenche o requisito objetivo (primariedade). Inaplicável a «teoria do direito ao esquecimento pois não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I). Supremo Tribunal Federal, tema 150 da repercussão geral (RE Acórdão/STF). Dosimetria não merece ajustes. Mantido o regime prisional. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos e concessão de suspensão condicional da pena (sursis). Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Pedido já apreciado. Recurso especial prejudicado. Execução provisória da pena. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. ... (Continua)

14 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Acusada surpreendida, nas dependências de instituição penal, trazendo consigo, escondida em suas vestes, 7 porções de maconha sintética (ADB-Butinaca). Localização da droga através de scanner corporal, durante a revista. Palavras das agentes de segurança coerentes e seguras. Versão da ré, no sentido de que a droga se destinava ao seu consumo e de seu amásio, isolada. Prova hábil. Condenação de rigor. Fato típico. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Conduta que não pode ser considerada meio absolutamente ineficaz em face da inspeção por scanner e da revista pessoal. Desclassificação inviável. Penas bem dosadas. Confissão não evidenciada. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, demonstrada. Substituição inviável. Regime fechado adequado, em face da reincidência específica. Apelo improvido

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação, nos termos da denúncia (por crime de furto qualificado pela escalada), com reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, bem como a fixação do regime inicial semiaberto. Pertinência. ... (Continua)

16 - TJSP Furto qualificado pelo abuso de confiança - Inexistência de irregularidades na condução do inquérito policial e na cadeia de custódia - Prova segura - Relatos da vítima e de testemunhas claros e precisos - Parte da res furtiva recuperados na casa da ré - Acusada que, em razão da confiança nela depositada, tinha pleno acesso às dependências da casa da vítima - Princípio da insignificância inaplicável - Res furtiva de considerável valor - Condenação bem decretada - Dosimetria - Fração de acréscimo da pena-base reduzido para melhor adequação ao caso concreto - Primariedade e ausência de antecedentes a permitir a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto em caso de reversão - Preliminares rejeitadas e recurso defensivo parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, I, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, conforme se depreende dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Réu encontrado em posse da res furtiva ainda nas dependências do clube comunitário. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada. Circunstâncias fáticas que justificam a exasperação da pena-base, sendo que o percentual fixado em sentença observou o princípio da proporcionalidade. Redução da pena em razão da tentativa que se mostrou adequada ao iter criminis percorrido. Correta, no mais, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa. CP, art. 129, caput. Recurso da Defesa. Ré que desferiu tapa no rosto da vítima causando-lhe lesão labial. Alegação de fragilidade probatória que não se sustenta. Não comprovação de que houve ação em retorsão, ou após injusta provocação ou mesmo em legítima defesa. Palavra da ofendida corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito, a consubstanciar autoria, materialidade e dolo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância a delitos praticados com violência à pessoa. Elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação que fica confirmada. Dosimetria penal escorreita. Provimento em parte do apelo, para aplicar o substitutivo penal, consistente em prestação pecuniária. Mantido o regime aberto no caso de reconversão. Apelo em parte provido

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com Sistema Integrado de Segurança Eletrônica nas dependências dos Centros Educacionais Unificados da Secretaria Municipal de Educação - Pretensão à anulação de multa imposta por descumprimento contratual - Impossibilidade - Autora que não comprovou ter observado regulamente as obrigações assumidas no contrato - Suficiência da descrição das ocorrências contratuais no Atestado de Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância mensal, para as providências legais relativamente ao contratado infrator - Aplicação dos princípios da presunção de inocência e da insignificância que são próprios do direito penal e não se aplicam à presente relação jurídica contratual - Penalidades proporcionais às ocorrências, de acordo com a previsão contratual, após o exercício do contraditório e da ampla defesa - Aplicação da teoria da continuidade delitiva - Inviabilidade - Reverência ao princípio pacta sunt servanda - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação criminal. Art. 155, caput do CP Conjunto probatório da materialidade e da autoria delitivas. Réu confessou o crime. Não há crime impossível poisa ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. É necessário que o meio seja inteiramente ineficaz, pois se a ineficácia for relativa, haverá tentativa punível. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica, pois o réu inverteu a posse do bem e saiu das dependências da loja. Súmula 567 do e. STJ. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582 do e.STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conduta reiterada do réu contra o mesmo estabelecimento comercial. A conduta não é minimamente ofensiva, há periculosidade social, não é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica provocada é expressiva (Informativo 695 e. STF). O bem equivalia ao valor de 44% salário-mínimo nacional à época. O e. STJ estabeleceu o teto de 10% do salário-mínimo entre a insignificância e o pequeno valor. Os elementos de prova obtidos em sede policial foram ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu subtraiu objetos no interior de uma farmácia. Dosimetria merece ajustes. Manutenção do regime prisional. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis. Cumprimento da art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Parcial provimento ao recurso.