inercia credor prescricao intercorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para configuração da prescrição intercorrente é necessário comprovar a inércia do credor, que se configura se este deixar de promover as diligências que lhe cabem. Havendo requerimento de diligências por parte do credor com intuito de buscar a satisfação do crédito resta afastada a prescrição intercorrente.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.

prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o trâmite do processo judicial, em virtude da não localização de bens do devedor, em decorrência da inércia do exequente em promover diligências para a localização de bens penhoráveis. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente vincula-se não apenas ao elemento temporal mas também à ocorrência de inércia da parte autora em adotar providências necessárias ao andamento do feito. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA.

Execução de título executivo extrajudicial promovida pela Apelante visando ao recebimento de R$16.995,73, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. A Apelante alega inadimplência do Apelado das mensalidades vencidas entre fevereiro e dezembro de 2007 e em dezembro de 2008. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Falta de citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 40, «caput e § 3º.

«A jurisprudência da Eg. 2ª T. se firmou no sentido de que, não obstante o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, «caput e § 3º, a falta de citação do devedor por mais de cinco anos contados do despacho que a ordenou, imputável à inércia do credor, autoriza a extinção da execução fiscal, à base da prescrição intercorrente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cobrança de crédito representado por duplicatas mercantis. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Descabimento. Inércia do credor não configurada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que não houve ordem para suspensão do feito, tampouco que o credor tenha sido desidioso, isto é, que não tenha realizado diligências consecutivas para localização dos devedores ou de buscas para localização de bens, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento.... (Continua)

13 - TJMS Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Desídia do credor. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.056. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso conhecido e desprovido.

«Não se aplica o CPC/2015, art. 1.056, que tem como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente a sua entrada em vigor, inclusive para as execuções em curso, uma vez que na data da entrada em vigor do novo Código (18/03/2016), já havia vencido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da execução.... (Continua)

14 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. Suspensão da execução. Ausência de inércia do credor. Inocorrência de prescrição intercorrente. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921 - DILIGÊNCIAS EFETIVAS COMPROVADAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Insurgência do exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Prescrição intercorrente que pressupõe a suspensão do feito por um ano e posterior inércia do credor por período equivalente ao prazo prescricional do direito material - Art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Hipótese em que o processo não foi suspenso nem arquivado, havendo reiteradas diligências do credor para localização de bens e satisfação do crédito. Penhora efetivada sobre veículo da executada. Ausência de paralisação injustificada do feito. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes do TJSP. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Embargos à execução. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Inocorrência de inércia da parte credora. Demora na citação que não pode ser imputada ao credor. Recurso desprovido

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO INADEQUADA. -

Se o credor não está efetivamente inerte no procedimento, não pode ser extinta a execução por prescrição intercorrente. - Os atos processuais ficam adstritos à preclusão; assim, prosseguindo normalmente a ação executória após suspensão da demanda, caracteriza-se a preclusão pro judicato. - A análise fática há de ser criteriosa, prestigiando as intenções mais profícuas da lei, que primeiro tem a intenção de cumprimento da obrigação com sua extinção pelo pagamento e somente excepcionalmente, observando-se parâmetros, proceder-se à extinção da execução, que não pode ser, portanto, precipitada. V.V.: - A implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.... (Continua)

18 - TJSP *Monitória - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Inércia do credor inexistente - Decisão correta - Recurso improvido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO INADEQUADA. -

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (Súmula 150/STF). - Não constatada a inércia do exequente, não se consuma a prescrição intercorrente que gera extinção do feito. - A análise fática há de ser criteriosa, prestigiando as intenções mais profícuas da lei, que primeiro tem por objetivo o cumprimento da obrigação com sua extinção pelo pagamento e somente excepcionalmente, observando-se parâmetros, proceder-se à extinção da execução, que não pode ser, portanto, precipitada.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo deferida, fundada no CPC/1973, art. 791, inciso III. Paralisação superior a cinco anos. Irrelevância. Não caracterização de prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do credor. Recurso não provido.

21 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Fase executória. Hipótese em que o magistrado determinou a suspensão do processo em razão da falta de manifestação e ou diligências do credor. Inércia caracterizada. Prescrição intercorrente verificada. Extinção mantida. Recurso não provido.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PORTARIA 1.0842020 - INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor deixou de realizar diligências e buscas para localização de bens dos devedores, especialmente com a retomada dos prazos dos processos físicos em 13 de novembro de 2020 (Portaria 1.0842020) após a advento da pandemia do Convid-19, caracteriza-se a inércia e a desídia necessária para a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a manutenção da sentença.... (Continua)

23 - TJSP Direito processual civil. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do exequente. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo prescricional. Inércia. Credor. Intimação. Prescrição intercorrente. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inércia do credor não configurada. Prosseguimento da execução. Recurso não provido.

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que, em ação de execução, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

27 - TJPE Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Execução. Paralisação do trâmite processual por tempo considerável. Prescrição intercorrente. Ausência de culpa do credor. Intimação prévia e pessoal do credor. Inocorrência. Decisão mantida.

«1. A prescrição intercorrente distingue dois requisitos para ser reconhecida, que são a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional, um dependente do outro. ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Reconhecimento de fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis. Incidência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia do credor. Recurso improvido.

29 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Inexistência de bens passíveis de penhora. Paralisação do feito que não se deu por culpa do credor, mas pela ausência de bens dos executados passíveis de constrição. Descaracterização da inércia do credor, bem como da prescrição intercorrente. Pedido de reconhecimento indeferido. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração.

30 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Processo paralisado. Inércia do credor por quase cinco anos. Superação do prazo previsto no CPC/1973, art. 206, §3º, III. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Extinção do processo, sem a imposição de sucumbência. Recurso desprovido.

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO DECENAL - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR

De acordo com o CCB, art. 206-A, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial e nos termos da Súmula n.150 do STJ, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... (Continua)

35 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão judicial do processo que obsta o curso do prazo. Instituto da prescrição intercorrente que tem por pressuposto a inércia da parte. Inocorrência. Executado que, ademais, não demonstra a necessária intimação pessoal do credor. Recurso improvido.

36 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia e desídia do credor. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução de título extrajudicial. Inércia do credor. Processo paralisado por mais de quatorze anos. Prescrição operada. Extinção bem decretada. Recurso não provido.

39 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução de título extrajudicial. Inércia do credor. Processo paralisado por mais de quatorze anos. Prescrição operada. Extinção bem decretada. Recurso não provido.

40 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos. Lapso temporal e inércia do credor. Desídia do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. .execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer a ausência de inércia dos credores, afirmando expressamente que a exequente tomou providências para a efetividade da execução. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente afastada ante o não reconhecimento da inércia do credor. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser impossível reconhecer a prescrição intercorrente, porquanto a demora deveu-se exclusivamente ao serviço judiciário. Além disso, asseverou que a parte não foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO INADEQUADA - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. -

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (Súmula 150/STF). - Não constatada a inércia do exequente, não se consuma a prescrição intercorrente que gera extinção do feito. - A análise fática há de ser criteriosa, prestigiando as intenções mais profícuas da lei, que primeiro tem por objetivo o cumprimento da obrigação com sua extinção pelo pagamento e somente excepcionalmente, observando-se parâmetros, proceder-se à extinção da execução, que não pode ser, portanto, precipitada. - O abandono da Ação de Execução pelo exequente enseja suspensão do processo e início da contagem do prazo prescricional, nos termos do CPC, art. 921, § 4º, não caracterizando hipótese de extinção imediata.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição direta. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor. Súmula 7/STJ.

1 - O argumento no sentido de que a prescrição já estaria consumada quando da citação do executado não foi objeto de análise pela Corte de origem, no julgamento dos embargos infringentes, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. I- A

prescrição intercorrente incide quando o processo executivo permanece paralisado por inércia do exequente por prazo superior ao prescricional previsto para a pretensão. II- Os meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. III- Considerando a suspensão do processo pelo período de um ano e o decurso do prazo da prescrição do direito material vindicado, encontra-se configurada a prescrição intercorrente.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Decretação da prescrição intercorrente em decorrência da inércia do credor por 5 anos. Descabimento. Suspensão do processo que ocorreu em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor, e não por inércia do exequente. Não caracterização de prescrição intercorrente. Recurso provido.

50 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor- exequente. Existência de efetiva oitiva do credor. Contraditório desrespeitado. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. Precedentes. ... (Continua)