Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - DESNECESSIDADE.

A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado a partir do fim do prazo de suspensão do processo, conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC, em sua redação original aplicável ao caso concreto. Conforme julgamento do IAC no REsp . 1.604.412/SC, o STJ firmou o entendimento de que não é necessária prévia intimação do credor para a configuração da prescrição intercorrente.... (Continua)