indenizacao pelos prejuizos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sentença condenatória. Efeitos. Indenização pelos prejuízos. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.

«A obrigação de indenizar pelo dano causado pelo crime é efeito da sentença condenatória. CP, art. 91, I.... (Continua)

2 - TJRJ Pena. Indenização pelos prejuízos. Valor mínimo. Discussão do restante no Juízo Cível. Possibilidade. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.

«O CPP, art. 387, IV determina apenas a fixação de valor mínimo para a indenização, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, podendo o Apelante discutir o restante do valor no juízo cível.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Erro judiciário. Direito à justa indenização pelos prejuízos sofridos. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 630.

«É devida indenização uma vez demonstrado erro judiciário ex vi CF/88, CF/88, art. 5º, LXXV e CPP, art. 630. In casu, restaram devidamente comprovados os prejuízos sofridos pelo recorrente, razão pela qual não há óbice a uma justa indenização. ... (Continua)

4 - STJ Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers. Indenização pelos prejuízos. CCom, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

«Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container, a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, 3º.... (Continua)

5 - STJ Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers. Indenização pelos prejuízos. CCom, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

«Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container, a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, 3º.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. Omissão do Estado. Reconhecimento pelo julgamento da ADIN 2492/SP. Pretensão à indenização pelos prejuízos decorrentes da inércia. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Não compete ao Poder Judiciário conceder indenização referente à revisão geral anual. Atribuição privativa do Poder Executivo. Recurso não provido, com observação.

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. SÚMULA 422/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À OBRA DE EMPRESA. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. EXEGESE DO CPC, art. 18. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES SOFRIDOS PELO APELANTE/RECONVINTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Associação civil. Associado. Assembleia geral extraordinária. Pretensão à declaração de nulidade da assembleia ou ineficácia das deliberações. Descabimento. Regularidade da convocação e do quórum de votação. Aprovação das matérias debatidas por maioria dos associados. Comparecimento da autora, representada por seu sócio, com votação favorável às propostas submetidas à deliberação. Pretensão à indenização pelos prejuízos sofridos. Descabimento. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Venda e compra de vacas leiteiras. Pagamento mediante cheque com vencimento pós-datado. Pretensão de desfazimento do negócio, cumulada com indenização pelos prejuízos materiais suportados. alegação de omissão quanto o estado de saúde dos animais. Descabimento. Autor que não se desincumbe adequadamente do ônus da prova que lhe competia, previsto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Patente desídia de instituição financeira, mau serviço desenvolvido e ausência de organização por efetuar anotação do nome de cliente nos cadastros de inadimplentes por valor diferente do devido, tendo efetuado anterior negociação para pagamento da dívida, evidenciada conduta ilícita abalando moralmente o lesado, de rigor a indenização pelos prejuízos que este veio a suportar. Recurso do banco não provido.

12 - TJSP Compra e venda de empilhadeira. Ação anulatória por vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais. Equipamento usado que, desde a entrega, apresentou defeitos que o tornaram imprestável ao uso pretendido. Prova testemunhal e documental confirmam os vícios, não obstante as deficiências do laudo pericial. Direito a restituição do preço e indenização pelos prejuízos decorrentes da perda de locações reconhecidos. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Captação de poupança popular. Falsos contratos de sociedade em conta de participação. Ausência de autorização do Banco Central do Brasil. Carência de ação por ilegitimidade passiva em relação aos sócios. Procedência parcial da demanda em relação à empresa ré. Inconformismo. Admissibilidade. Abuso de direito caracterizado. Aplicação do CDC, art. 28. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Capital social insuficiente para garantir a condenação. Restituição dos valores recebidos pelos consumidores e indenização pelos prejuízos causados, a serem individualizados e apurados em liquidação. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Contrato de locação firmado com quem não detinha a posse, nem o justo título de propriedade do imóvel. Natureza dúplice da ação possessória que permite ao réu demandar a proteção possessória e requerer indenização pelos prejuízos decorrentes da turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 922 de 1973, que encontra correspondência no art. 556 da nova lei adjetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto qualificado tentado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal para ambos os réus. Inviabilidade. Devidamente reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de fixação do regime inicial aberto para Ricardo. Impossibilidade. Regime prisional, na origem, estabelecido de forma benevolente para o apenado. Requerimento de afastamento do valor fixado a título de indenização pelos prejuízos causados à ofendida. Possibilidade. Ausência de pedido expresso na inicial acusatória. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUE A PEDIDO DO CLIENTE - AVISO DO FATO PELO BANCO AO SERASA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL OU CONVENCIONAL IMPONDO TAL OBRIGAÇÃO - FUNDOS DE INVESTIMENTOS QUE NEGOCIARAM A COMPRA DE CHEQUES DE TALONÁRIO CANCELADO POSTERIORMENTE PELO CLIENTE DO BANCO E AGORA EXIGEM DO BANCO UMA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE TIVERAM EM RAZÃO DA CLONAGEM DE CHEQUES - INADMISSIBILIDADE - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURS

17 - STJ Processo civil. Agravo interno em reclamação. Execução provisória. Juizados especiais. Acolhimento parcial da reclamação, afastando, em parte, a condenação. Indenização pelos prejuízos da parte executada. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Perda do objeto do recurso. Não verificação. Agravo a que se nega provimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 520, § 3º (art. 475-O, II, CPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os recursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes deverão ser restituídas ao estado anterior. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. 3. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DISTINTAS. 4. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS NÃO COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Trata-se de pedido de indenização em face do ex-empregador para compensar suposto prejuízo decorrente da não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo das contribuições ao plano de previdência complementar, que teriam levado à redução no valor da aposentadoria. Não há pedido de complementação de aposentadoria ou de integração de verbas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada. Logo, não incide a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453 pelo STF. Ainda, o STJ entendeu que a ação movida pelo empregado em face do ex-empregador postulando indenização por verbas não incluídas na aposentadoria são de competência desta Especializada. Assim, cumpre reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciação do feito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito - atropelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Desfecho, na origem, de improcedência do pedido exordial. Motorista que acabara por atropelar a autora, então a cruzar a via fora da faixa de pedestres. Moldura cognitiva a informar a culpa exclusiva da autora que atravessou fora da faixa de pedestres mesmo existindo faixa de segurança próxima ao local do acidente. Pedido reconvencional de indenização pelos prejuízos materiais, de outro lado, procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.