inclusao na pauta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento pela Câmara. Inclusão na pauta. Necessidade. CPC/1973, art. 528 e CPC/1973, art. 552.

«Se o relator não usa do permissivo legal que autoriza a decisão monocrática e submete o agravo diretamente ao órgão colegiado, deve o feito ser incluído em pauta (CPC, art. 528 e CPC/1973, art. 552).... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Apelação criminal. Excesso de prazo. Inclusão na pauta de julgamento. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente de excesso de prazo no julgamento de apelação que, após apresentar regular marcha processual em segunda instância, foi incluída na pauta de julgamentos do respectivo órgão colegiado para o dia 13 de maio do corrente ano.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Processo aguarda há mais de 8 meses a inclusão na pauta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido em parte.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo fixado para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pendente apenas a inclusão na pauta para julgamento, já solicitado pelo juízo processante. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual negou provimento ao Recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Desnecessidade de intimação pessoal de réu foragido para a realização de julgamento em plenário, uma vez que intimado regularmente da sentença de pronúncia por edital. Inteligência dos CPP, art. 420 e CPP, art. 457, com determinação de prosseguimento do feito e inclusão na pauta de julgamento. Segurança concedida.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ.

«Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. RISTJ, arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 156 e 258, ambos do regimento interno do STJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - arts. 156 e 258, ambos do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. RISTJ, art. 91, I, RISTJ, art. 156 e RISTJ, art. 258, todos do regimento interno do STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - RISTJ, art. 91, I, RISTJ, art. 156 e RISTJ, art. 258 - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Receptação. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data de intimação. Inocorrência. Adiamento a pedido do 3º juiz. Inclusão na pauta subsequente. Situação já prevista no mandado de intimação. Ato válido. Conhecimento do defensor. Possibilidade de eventual sustentação oral. Prerrogativa devidamente observada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Certo é que a ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data da sessão de julgamento do recurso de apelação acarreta nulidade absoluta do acórdão proferido, por cerceamento de defesa. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor público da nova data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Adiamento. Inclusão na pauta subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente (HC 151.276, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 01/10/2012). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. RISTJ, art. 258. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Inviável acolher o pleito de intimação prévia para a sessão de julgamento formulado pelo agravante, pois segundo previsão regimental expressa - RISTJ, art. 258 - o agravo regimental será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 156 e 258, ambos do regimento interno do STJ. Contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Correção de erro material. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa - art. 156 e 258, ambos do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159 do regimento interno do STJ.

«1. Inviável acolher o pleito de prévia intimação para a sessão de julgamento formulado pelo agravante, pois segundo previsão regimental expressa - artigos 91, I, 156 e 258, do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente.... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO - ART. 272, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.

I - Evidenciada a nulidade do ato de intimação da agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, bem como da inclusão na pauta de julgamento, tendo em vista a falta de intimação do advogado indicado na forma do art. 272, §5º, do CPC.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Intimação. Sessão de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Contrariedade ao CP, art. 299. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos não acolhidos.

1 - «Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa contida nos arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes.(AgRg no AREsp 1311343/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019). ... (Continua)

19 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Ausência de intimação do patrono para o julgamento do agravo regimental. Prejudicialidade afastada.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Inclusão em pauta por três vezes consecutivas. Apresentação em mesa para julgamento na segunda sessão posterior à última inclusão em pauta. Alegação de nulidade absoluta. Não ocorrência. Mera irregularidade. Sustentação oral regularmente realizada. Prejuízo não demonstrado. Intimação regular do acórdão. No mérito, inexistência de omissão. Inaplicabilidade do art. 159 e seguintes, do CPP, CPP.

«1. Dispõe o CPP, art. 566 l que não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. ... (Continua)