Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO - ART. 272, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.

I - Evidenciada a nulidade do ato de intimação da agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, bem como da inclusão na pauta de julgamento, tendo em vista a falta de intimação do advogado indicado na forma do art. 272, §5º, do CPC.... (Continua)