impossibilidade de discussao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - DISCUSSAO MERAMENTE FINANCEIRA - GENITOR DA MENOR CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inexiste interesse de agir de menor que pretende discutir questão financeira de contrato assinado por seu genitor.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que defere o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos legais. Impossibilidade de discussão ante a demonstração da verossimilhança das alegações e prova inequívoca do direito alegado. Reforma do decidido. Impossibilidade. Decisão mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Não conhecimento - Inconformismo - Discussão a respeito do título - Impossibilidade de discussão - Inadequação da via eleita - Ausência de impugnação especifica em relação à penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência da executada. Manutenção da incidência de astreintes. Reforma. Impossibilidade. Operadora de plano de saúde que não demonstrou o efetivo cumprimento da tutela de urgência. Impossibilidade de discussão acerca do que já fora decidido em sentença prolatada nos autos principais. R. decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Responsabilidade contratual. Cessão realizada sem consentimento da credora. Impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras na ação de busca e apreensão. Fundamentos inatacados. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.

«1.- O Recorrente não se insurgiu contra os principais fundamentos do Acórdão recorrido, quanto à invalidade da cessão de direitos sem anuência da parte credora e a impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras na ação de busca e apreensão. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo em execução. Inexistência de previsão legal. Inocorrência de ilegalidade flagrante a eivar de vício a decisão proferida. Impossibilidade de discussão do mérito pela via estreita do «mandamus. Ordem denegada.

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Homologação dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de discussão sobre eventuais cláusulas pactuadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. «Home care. Negativa de cobertura integral e continuada. Descabimento. Inexistência de cláusula contratual restritiva de tal serviço. Impossibilidade de discussão, pela seguradora, da necessidade do tratamento recomendado pelo médico à paciente. Atendimento domiciliar devido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Óbice não impugnado. Impossibilidade de discussão sobre violação de dispositivo constitucional. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializada Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento bancário. Impossibilidade de discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais. Medida judicial inadequada para o fim pretendido. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.302/2022) - - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - SOB ALEGAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE INCIDENTA DO art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL SUPRAMENCIONADO - BUSCA A CASSAÇÃODA DECISÃO QUE DEFERIU A BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - SÚMULAVINCULANTE 10 - CLÁSULA DE RESERVA DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Gratificação eleitoral. Escrivães e chefes de cartório. Gratificação eleitoral. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão na via eleita. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

15 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de ação revisional. Anterior renegociação do débito. Ocorrência de confissão de dívida, em novação, que extingue a obrigação anterior. Impossibilidade de discussão de suposta abusividade da avença posterior, não suscitada na petição inicial. Inocorrência de omissão da sentença sobre o tema. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Monitória. Título prescrito. Impossibilidade de discussão da causa que deu origem a emissão dos cheques. Título formal, autônomo e abstrato. Aplicação do princípio da literalidade. Monitória procedente. Recurso provido.

17 - TAMG Seguro em grupo. Cláusula contratual. Aposentadoria pelo INSS. Invalidez permanente. Caracterização. Impossibilidade de discussão «in casu sobre o grau de invalidez.

«Havendo estipulação contratual de que a invalidez será caracterizada pela concessão de aposentadoria pelo INSS, torna-se indiscutível o grau da invalidez, visto ser incontroverso que ela já ocorreu no grau máximo pela simples apresentação da carta da aludida concessão.... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Impossibilidade de discussão sobre encargos contratuais no estreito limite desta lide. Cabimento, apenas, de debate quanto o esbulho possessório. Rescisão do contrato determinada, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens. Recurso provido.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA.

Não comprovada a efetiva quitação, ônus sobre o qual recai ao devedor. A exceção de pré-executividade não se presta a analisar questões que demandem dilação probatória. Assim, é de ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.... (Continua)

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Ação restrita à devolução do bem. Impossibilidade de discussão relativa à exigência de encargos abusivos. Tema absolutamente divorciado do debate possessório. Necessidade de ação própria. Recurso improvido.