Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Impossibilidade de discussão sobre encargos contratuais no estreito limite desta lide. Cabimento, apenas, de debate quanto o esbulho possessório. Rescisão do contrato determinada, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens. Recurso provido.
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