Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Gratificação eleitoral. Escrivães e chefes de cartório. Gratificação eleitoral. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão na via eleita. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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