Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Óbice não impugnado. Impossibilidade de discussão sobre violação de dispositivo constitucional. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializada Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... (Continua)