1 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Exposição a agentes nocivos. Permanência e habitualidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do segurado, integradas à sua rotina de trabalho.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Não cabimento. Habitualidade delitiva. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a habitualidade delitiva é incompatível com a continuidade delitiva. A instância antecedente asseverou se tratar da hipótese de"reiteração criminosa e habitualidade delitiva (fl. 1.530). Assim, nesse ponto, o recurso especial é inadmissível segundo o disposto na Súmula 83/STJ.... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Sum. 444/STJ. Não aplicação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.
«É incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.
«É incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Habitualidade delitiva. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a habitualidade delitiva é óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material da conduta criminosa. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, embora não configurem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubos majorados. Pleito de reconhecimento da continuidade entre os fatos criminosos. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada ausência de fundamentação acerca da habitualidade delitiva. Inocorrência. Tese de comprovação da ausência de habitualidade delitiva pelas folhas de antecedentes do réu. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, examinando os fatos e provas acostados aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos requeridos pela Defesa. A Inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I- A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre subsídio-esposa. Não habitualidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «o subsídio-esposa não deve integrar o salário de contribuição porque os respectivos valores são pagos aos trabalhadores por força de convenção coletiva de trabalho, durante prazo determinado, de forma não-habitual e sem qualquer contraprestação por parte do beneficiário. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. «a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes». (Agrg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 26/05/2020, DJE 04/06/2020).
2 - Na hipótese, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.0000,00, verifica-se que «o réu possui diversos registros pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2, p 32-33), tendo inclusive, sido condenado com trânsito em julgado (autos 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29)», o que demonstra sua habitualidade delitiva, encontrando-se justificada a não incidência do princípio da insignificância. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Súmula 444/STJ. Ausência de ofensa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Súmula 444/STJ. Ausência de ofensa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334, denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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17 - STJ Penal. Descaminho. Habitualidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
1 - Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar de R$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidade criminosa. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Desproporcionalidade. Habitualidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem. de que não se verificou a habitualidade da conduta e que há desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - De início, não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que a questão trazida no apelo extremo não demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido.
«Mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta delitiva reiterada em práticas da mesma espécie. ... ()
