Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Não cabimento. Habitualidade delitiva. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a habitualidade delitiva é incompatível com a continuidade delitiva. A instância antecedente asseverou se tratar da hipótese de"reiteração criminosa e habitualidade delitiva (fl. 1.530). Assim, nesse ponto, o recurso especial é inadmissível segundo o disposto na Súmula 83/STJ.... (Continua)