habilitacao de credores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Encerramento por falta de habilitação de credores, nem do próprio requerente. Omissão ao chamamento por editais. Possibilidade de extinção. Irrelevância da quebra ter sido reconhecida fraudulenta. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 75. (Cita doutrina e precedentes).

Tem prevalecido, na jurisprudência, a orientação do encerramento sumário da falência, ante a constatação da inexistência de credores e sem qualquer outra formalidade legal.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO EXTRACONCURSAL DECORRENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA CÍVEL. NATUREZA ALIMENTAR. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE CREDORES. REFORMA. INTERESSE QUE SUPERA EVENTUAIS HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina, que afastou a possibilidade de habilitação de credores nos autos de Recuperação Judicial, sob o fundamento de que os credores não são partes na lide e, portanto, não têm direito ao cadastramento e à intimação obrigatória nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o cadastramento e a intimação dos advogados dos credores nos autos de Recuperação Judicial, considerando o indicado interesse jurídico dos credores na lide e a alegada necessidade de garantir a publicidade e a transparência processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os credores, embora não sejam partes na lide, possuem interesse jurídico na recuperação judicial, o que justifica seu cadastramento como interessados.4. O cadastramento dos advogados dos credores permite a ampla participação e acompanhamento do processo, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. A publicidade dos atos processuais é essencial para a transparência e confiança no andamento do processo de recuperação judicial.6. O grande número de movimentos processuais é inerente ao processo de recuperação judicial e não configura tumulto processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido, autorizando o cadastramento dos advogados dos credores nos autos recuperacionais.Tese de julgamento: É assegurado aos credores em processo de recuperação judicial o direito ao cadastramento de seus procuradores nos autos, permitindo a intimação destes sobre os atos decisórios, em respeito aos princípios da publicidade, transparência processual e ampla defesa._________Jurisprudência relevante citada:... (Continua)

4 - STJ Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.

«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

I. HABILITAÇÃO DE CREDORES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 908, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO INVENTÁRIO DA PARTE BENEFICIADA PELA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PROLATOR DA SENTENÇA.  

I. O juízo que julgou a ação de exigir contas é competente para o cumprimento de sentença respectivo, nos termos do CPC, art. 516, II.  ... (Continua)

7 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ E OUTRAS - PEDIDO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - DÉBITO QUITADO NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pedido de pagamento de crédito, ao argumento de que as recuperandas quitaram somente um dos seus dois créditos trabalhistas incluídos no quadro geral de credores - Indeferimento do pedido, fundamentado na quitação total do débito concursal - Inconformismo da credora - Não acolhimento - Na recuperação judicial, como os créditos habilitados são classificados por sua natureza (trabalhista, com garantia real, quirografários e de microempresa e empresa de pequeno porte), havendo credor com créditos da mesma classe, no quadro geral de credores deve constar a somatória deles em favor do credor - Inviável a inclusão de créditos de um mesmo credor, da mesma classe, como se fossem pessoas distintas, com o intuito de conferir benefício a determinado credor, sem autorização legal ou assemblear, sob pena de violação do princípio do «par conditio creditorum - Convém registrar, ainda, que a pretensão da agravante encerra comportamento contraditório, porquanto no incidente de habilitação, postulou a inclusão de seus créditos trabalhistas, como um único crédito - Decisão mantida, diante da ausência de amparo legal ou assemblear à pretensão da credora - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Existência de crédito trabalhista habilitado nos autos. Preferência que subordina, inclusive, os fiscais, irrelevante o fato de a penhora ter sido efetuada no rosto dos autos. Necessária a habilitação dos créditos disputados, como já feito, sendo que o preço da arrematação passa a garantir o pagamento das dívidas, respeitada a ordem legal de preferência. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES.

Insurgência do credor contra decisão que considerou a habilitação retardatária. Reforma. Edital com a lista de credores publicada em 18/06/2024. Prazo de 10 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 7º, observado. Equívoco do administrador judicial. Descabimento da exigência de custas (art. 4º, §8º, Lei 11.608/2003, do Estado de São Paulo). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a participação da credora com direito de voto na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo da recuperanda - Decisão judicial que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito proferida após a instalação da Assembleia Geral de Credores - Impossibilidade de participação, nas sessões subsequentes, de credor, com direito de voz e voto - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 37, § 3º e do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal - Possiblidade, porém, de participação da credora no certame, na condição de ouvinte, ante a ausência qualquer prejuízo à recuperanda e aos demais credores - Decisão reformada - Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Credores. Compensação de crédito. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de transmissão do crédito ao credor antes da decretação da falência. Impossibilidade de violação à ordem de credores da falida. Adoção dos meios previstos na legislação falimentar para habilitação do crédito. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - «Ação ordinária para habilitação de crédito - Improcedência - Inconformismo do credor - «Ação ordinária para habilitação de crédito ajuizada após a homologação do quadro geral de credores - Crédito que não foi previamente arrolado no quadro geral de credores, o que, por si só, inviabiliza o manejo da ação retificatória, já que o seu ajuizamento pressupõe que o crédito que se pretende retificar tenha sido anteriormente inscrito no quadro de credores - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 19 - Análise da suposta ausência de «falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores prejudicada - Indeferimento do incidente de origem mantido, porém por fundamento diverso - Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE (TERCEIRO INTERESSADO) EM CONCURSO DE CREDORES ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA POSTULAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DE QUE A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES NÃO FOI DIVULGADA POR EDITAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DETERMINANDO A DIVULGAÇÃO EDITALÍCIA DO CONCURSO DE CREDORES - INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Verificação e habilitação de créditos. Direito a voto na assembleia-geral de credores. Credor que não apresentou sua habilitação perante o administrador judicial no prazo do Lei 11101/2005, art. 7º, § 1º, limitando-se a apresentá-la em relação à relação elaborada pelo administrador judicial. Condição de habilitação retardatária reconhecida, com perda do direito de voto na assembleia-geral (Lei 11101/05, artigo 10, § 1º ). Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 92, do Empreendimento Paulo Franco, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que manteve o crédito habilitado no valor e na classe indicados na relação de credores apresentada na forma da Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º. Inconformismo dos credores. Não acolhimento. Credores que anteriormente fizeram investimentos na falida. Pagamento da unidade em debate que não foi comprovado, o que sugere contratação irregular no contexto dos negócios simulados pelo falido Grupo Atlântica, dando origem a crédito quirografário. No caso, não merece ser acolhida a pretensão de habilitação de crédito no valor da integralidade do contrato em que a unidade 92 foi negociada, uma vez que, a respeito da unidade 51 negociada no mesmo contrato, já há decisão transitada em julgado. E, considerando que os credores não comprovaram o pagamento de qualquer valor relativo às duas unidades negociadas sob o mesmo contrato, razoável que seja mantido o valor de crédito atualmente já habilitado. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP FALÊNCIA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES APRESENTADO APÓS 24/01/2024 - DECADÊNCIA -

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 em 24/01/2021, a habilitação de crédito ou o pedido de retificação do Quadro Geral de Credores deve se dar no prazo máximo de 3 anos, ou seja, até 24/01/2024, sob pena de decadência (art. 10, § 10, Lei 11.101/2005) . Além disso, é preciso harmonizar com o disposto na Lei, art. 158, V 11.101/2005, que dispõe sobre a extinção das obrigações do falido após o prazo de 3 anos, contados do decreto de quebra, como forma de permitir a reabilitação do falido e evitar a eternização do processo falimentar - Precedentes desta 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP FALÊNCIA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES APRESENTADO APÓS 24/01/2024 - DECADÊNCIA -

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 em 24/01/2021, a habilitação de crédito ou o pedido de retificação do Quadro Geral de Credores deve se dar no prazo máximo de 3 anos, ou seja, até 24/01/2024, sob pena de decadência (art. 10, § 10, Lei 11.101/2005) . Além disso, é preciso harmonizar com o disposto na Lei, art. 158, V 11.101/2005, que dispõe sobre a extinção das obrigações do falido após o prazo de 3 anos, contados do decreto de quebra, como forma de permitir a reabilitação do falido e evitar a eternização do processo falimentar - Precedentes desta 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NOVAÇÃO. ISONOMIA ENTRE CREDORES. O CREDOR QUE NÃO HABILITA SEU CRÉDITO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTINUA SUJEITO À NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, CONFORME A DATA DE DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CREDORES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA DA «PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES JULGADO IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA -

Inconformismo da credora - Não acolhimento - Falência decretada em 21/03/2017 - Habilitação apresentada somente em 25/04/2021, após o prazo decadencial de 3 anos - Decisão que reconheceu a decadência do direito da credora, com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Dispositivo legal inserido pela Lei 14.112/2020, que passou a dispor sobre prazo decadencial para habilitação/impugnação de crédito retardatária, antes inexistente. Decurso do prazo de 3 anos após a entrada em vigência da lei que o instituiu. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PLURALIDADE DE CREDORES COM CRÉDITO PRIVILEGIADO DE MESMA CLASSE -

Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos valores depositados em conta judicial entre os credores trabalhistas, mantido o critério de anterioridade de cada penhora - Irresignação de credor habilitado - Nos casos de concorrência de credores que pertencem à mesma classe preferencial, deve incidir a regra do CCB, art. 962, que determina o rateio proporcional - O pagamento dos credores deverá obedecer ao critério de preferência material do crédito, com divisão proporcional para cada crédito habilitado, não mais considerando o critério da antiguidade da penhora, que é uma questão de direito processual - Precedentes do e. STJ e do c. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)