Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO INVENTÁRIO DA PARTE BENEFICIADA PELA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PROLATOR DA SENTENÇA.  

I. O juízo que julgou a ação de exigir contas é competente para o cumprimento de sentença respectivo, nos termos do CPC, art. 516, II.  ... (Continua)