habeas corpus preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGADO RISCO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Família. Habeas corpus preventivo por prisão civil. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Exame sob o ponto de vista formal. Ato emanado de autoridade judicial incompetente para processar e julgar o processo. Ordem concedida

«- A prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, se observado o devido processo legal, se a decisão que a determinou se encontra devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Habeas corpus preventivo. Não demonstrada ameaça atual ou iminente ao direito ambulatorial. Inexistência. Ausência de ato concreto violador do direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de decisão concreta de prisão. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de habeas corpus preventivo para impedir prisão meramente especulativa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cumprimento provisório de decisão. Dívida alimentar. Prisão administrativa não decretada. Falta de interesse de agir verificada. Habeas corpus extinto.

7 - TJDF Habeas corpus preventivo. Prisão. Alimentos.

1. O pagamento parcial do débito, por si só, não inibe a possibilidade de prisão civil do alimentante. Não demonstrada a impossibilidade absoluta de pagamento, somente o pagamento integral pode afastar a prisão civil - CPC 528, § 2º.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Pleito de expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. PERDA DE OBJETO. Punibilidade do paciente declarada extinta em 25 de setembro de 2024, sendo expedida certidão pela Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté, na qual consta a informação de inexistir mandado de prisão pendente de cumprimento em nome de Nelson. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção da ré. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Saída temporária. Indeferimento em razão de situação processual indefinida. Fundamentação idônea. Pretensão de atualização da conduta carcerária. Responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária. Petição inicial indeferida. «Habeas corpus não conhecido.

11 - TJPE Habeas corpus preventivo. Cárcere privado. Drogas. Maus tratos. Clínicas de reabilitação. Dependentes químicos. Promotor de justiça. Entrevista. Representação policial pela prisão dos investigados. Liminar deferida. Salvo-condutos. Indiciada não denunciada. Prejuízo. Denúncia ofertada. Ação penal instaurada. Instrução iniciada. Receio não confirmado. Coação ilegal ausente. writ denegado. Liminar cassada.

«1. A não inclusão da Paciente Fábia de Lima Silva no pólo passivo da ação penal instaurada torna prejudicado o writ, em relação àquela. ... (Continua)

12 - TJMG HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO QUE IMPLIQUE AMEAÇA À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - O

habeas corpus preventivo pressupõe ameaça real e concreta à liberdade de locomoção do paciente, não se prestando à tutela contra temores abstratos ou hipóteses remotas. - No caso, não há notícia de qualquer decreto de prisão ou representação ministerial nesse sentido, tampouco regressão de regime em desfavor da paciente.... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Cultivo domiciliar de «Cannabis sativa para o tratamento medicinal do paciente - Prescrição de óleo rico em canadibiol - Substância regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Pendente regulamentação do cultivo domiciliar da planta para fins medicinais. Regulamentação existente Conselho Federal de Medicina. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Possibilidade de plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, desde que com fins medicinais ou científicos - Não comprovação de tentativa de obtenção do medicamento junto ao SUS - ORDEM DENEGADA... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO DE ALIMENTOS IN NATURA REFERENTES A MENSALIDADES ESCOLARES.

Petição da impetrante comunicando a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS PREVENTIVO". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de decretar a prisão preventiva ou execução provisória da pena. Descabimento. Tribunal do Júri. Eventual determinação da execução provisória da pena que encontraria respaldo no entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340 (Tema 1.068) Princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Cabimento da execução provisória da pena imposta em virtude de condenação pelo Tribunal do Júri que não se confunde com prisão preventiva. a qual, em caso de condenação, se o caso, logicamente será preterida em função do entendimento Superior, surgindo inviável prever decisão futura equivocada nesse sentido. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Juízo guerreado que, diante da notícia de suposta falta grave, determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, decisão esta que, no momento da presente impetração, ainda era vigente. Paciente que teve suspensa por meio de liminar, a decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sem efeitos na regressão cautelar de regime efetuada. Impetração com o fim de garantir o usufruto da saída temporária natalina que se aproximava. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE À LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por Fagner de Freitas Lima em favor próprio, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara do Plantão Criminal da Capital, consistente no deferimento de medidas protetivas em favor de sua ex-esposa, após acusação de ameaça. O paciente requereu a expedição de contramandado de prisão e, no mérito, a confirmação da ordem para evitar coação ou restrição à sua liberdade de locomoção. ... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DÉBITO PARCIALMENTE ADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS E NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. É DESCABIDA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO QUANDO INEXISTENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. 2. A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E DE DESPROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA, DESCABENDO SUA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 3. PAGAMENTOS PARCIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS, NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO EXECUTIVO E NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO AFASTAM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ORDEM DENEGADA.