Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO QUE IMPLIQUE AMEAÇA À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - O

habeas corpus preventivo pressupõe ameaça real e concreta à liberdade de locomoção do paciente, não se prestando à tutela contra temores abstratos ou hipóteses remotas. - No caso, não há notícia de qualquer decreto de prisão ou representação ministerial nesse sentido, tampouco regressão de regime em desfavor da paciente.... (Continua)