Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DÉBITO PARCIALMENTE ADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS E NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. É DESCABIDA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO QUANDO INEXISTENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. 2. A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E DE DESPROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA, DESCABENDO SUA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 3. PAGAMENTOS PARCIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS, NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO EXECUTIVO E NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO AFASTAM O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ORDEM DENEGADA.