guarda municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. O não cumprimento de todos os requisitos, ainda que por conta do não oferecimento do curso pela Administração Pública, impede a progressão automática. 5. O deferimento da progressão pela via judicial implica a violação do princípio da isonomia perante os demais candidatos, além de criar, indiretamente, vagas de classe distinta. 6. Sentença de improcedência. 7. Recurso não provido.

2 - TJSP MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.  

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Prova colhida. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O CF/88, art. 144, § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional de Motorista - Exegese da Lei Municipal 8.219/94 - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 12.986/07 - Benefício cabível Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional de Motorista - Exegese da Lei Municipal 8.219/94 - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência - Acerto do r. julgado - Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Municipal 12.986/07 - Benefício cabível apenas aos servidores que não tenham em suas atribuições a incumbência de dirigir veículos, o que não é o caso - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

6 - TST Reajuste salarial. Diferenças salariais. Princípio da isonomia. Fiscal municipal. Guarda municipal.

«Conforme se observa na decisão recorrida, a Lei Municipal 2.023/2007, ao estabelecer o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, agrupou os cargos especificados na lei, com a criação da denominada «família ocupacional, «sendo que o de guarda municipal se encontra na mesma família dos fiscais municipais, de desenhistas, e de técnicos das mais diversas áreas. Para efeito organizacional, todas agrupados na família denominada Suporte. Consta, ainda, que, igualmente apenas com o fim de organização, «foram criadas outras famílias, tais como de gestão, de saúde, de operações, etc.. Assim, concluiu a Corte regional que a «Lei 2.237/2011 alterou a Lei municipal 2023/77, fixando novo piso salarial para os servidores públicos municipais detentores dos cargos públicos de fiscais municipais (...), e apenas para esses, não ofendendo o princípio da isonomia, visto que este «se dá entre os iguais, não havendo nada que vincule os cargos de fiscal municipal ao de guarda municipal, a não ser, a escolha do Município de reuni-los numa família heterogênea de cargos, a que denominou suporte. Conforme bem apontado na decisão regional, o princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal, existe para garantir que pessoas que se encontram em situações idênticas não sejam tratadas desigualmente, não sendo possível cogitar que o reclamante, aprovado em concurso público e admitido para o cargo de guarda municipal, receba reajuste salarial nos mesmos moldes concedidos à carreira de fiscal municipal, visto que se tratam de cargos diversos com atribuições também diferenciadas. Não se observa, portanto, a apontada violação do CF/88, art. 5º, caput e inciso I (precedente). ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Nulidade das provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRJ Resistência . Prisão efetuada pela Guarda Municipal. Possibilidade. Crime caracterizado. CP, art. 329.

«Cuida a hipótese do crime de resistência, havendo sido preso em flagrante o ora apelante quando se após à execução de ato legal emanado de guardas municipais que prestavam socorro à sua companheira e sua filha, por ele agredidas, insurgindo-se violentamente contra funcionários públicos no exercício de suas funções, através de mordidas e utilização de uma faca, do que resultou lesão corporal descrita no laudo e dano na farda, tudo comprovando a materialidade delitiva. Noutra ordem de considerações, deve ser repelida a alegação de que o guarda municipal não pode ser considerado funcionário público e, como tal, vítima no crime de resistência. Com efeito, a mais abalizada jurisprudência tem assentado que guarda municipal dispõe de autoridade para efetuar prisões, constituindo a oposição violenta ou mediante ameaça à sua atuação, desde que seja esta legítima, o crime de que se ocupa o CP, art. 329.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Guarda Municipal de Campinas. Ação declaratória de reconhecimento de jornada de 30 horas semanais. Insubsistência. A regra geral dos servidores municipais, prevista na Lei 12.985/2007, não se aplica aos guarda municipais, porquanto existe norma específica dirigida a essa categoria. As peculiaridades da função de guarda municipal justificam a adoção de escalas e revezamentos de Ementa: Recurso Inominado. Guarda Municipal de Campinas. Ação declaratória de reconhecimento de jornada de 30 horas semanais. Insubsistência. A regra geral dos servidores municipais, prevista na Lei 12.985/2007, não se aplica aos guarda municipais, porquanto existe norma específica dirigida a essa categoria. As peculiaridades da função de guarda municipal justificam a adoção de escalas e revezamentos de plantões próprios, através de turnos de trabalho, determinados pela Administração, por critérios de conveniência e oportunidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. GUARDA MUNICIPAL.

Autora que ingressou na carreira em 2010. Regra geral de promoção prevista na Lei Municipal 750/1998, que condiciona a promoção à observância de critérios objetivos, interstício mínimo de 2 anos, ordem de classificação e avaliações de desempenho. Ausência de prova acerca do cumprimento do requisito de classificação da autora no enquadramento Guarda Municipal após formação e graduação por ocasião da entrada em vigor do diploma revogador (Lei 1.832/2013). Ausente, portanto, prova mínima do alegado direito, ônus que incumbia à autora (CPC, art. 373, I).A autora que não demonstrou ordem de classificação na carreira. Regime excepcional (lei 750/1998, art. 9º que abrangeu apenas o grupo específico formado por guardas municipais aprovados no primeiro concurso público realizado após a criação da Guarda Municipal, em 1998. Autora que prestou concurso em 2008 e não se enquadra no regime excepcional. Guarda Municipal de Rio Bonito que passou a ser regida pela Lei 1.832 de 11 de abril de 2013, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições dos diplomas normativos anteriores. Servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos, desde que não acarrete decesso remuneratório, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Jurisprudência do STF e do STJ. Promoção sem observância dos requisitos legais equivale à concessão de aumento salarial desproporcional e sem justificativa, o que invade a esfera legislativa. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios no percentual de 2%. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Guarda municipal. Busca pessoal. Ag ravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Guarda municipal. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Fundadas razões. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante delito. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Relação direta e imediata com a tutela do patrimônio municipal. Desnecessidade. ADPF 995. CPP, art. 301. Lei 11.343/2006, art. 33.

Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Atuação da guarda municipal. Policiamento ostensivo. Busca pessoal. Fuga em local coonhecido pela venda de drogas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de Ementa: GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de adicionais, dado o reconhecimento, pelo STF, na ADPF 995, de que as Guardas Municipais são integrantes do sistema de segurança pública. Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º que não distingue, especificamente para o fim de contagem de tempo para aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros mecanismos equivalentes, entre as guardas municipais e os outros órgãos de segurança pública. Sentença que, reconhecendo a Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos como integrante do sistema de segurança pública, julgou improcedente o pedido por falta de prova do efetivo exercício. Prova documental, porém, que se mostra suficiente ao reconhecimento do direito. Recurso provido. 

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Guarda municipal. Provas válidas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ação de guarda civil municipal. Denúncia anônima. Ausência de situação de flagrância. Limitação das atribuições da guarda municipal. Ilicitude das provas obtidas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrância. Procedimento válido. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Recurso não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O CF/88, art. 144, § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município.... (Continua)