1 - TJSP JUSTICA GRATUITA -
Benefício indeferido apenas em sentença, sem determinação anterior para emenda da inicial com juntada de documentos que comprovassem a necessidade da benesse - Indeferimento com base na contratação de advogado particular e ajuizamento da ação na justiça comum - Parte autora que instruiu a inicial com declaração de pobreza, cópia da CTPS e históricos do INSS - Autor é aposentado e aufere cerca de três salários-mínimos, após desconto em folha de seus vários empréstimos - Não há nos autos indícios de capacidade financeira - Deferida a gratuidade de justiça. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença indeferiu a inicial, com base no CPC, art. 330, III, pela falta de prévio e válido requerimento administrativo dos documentos exigidos - Envio de notificação extrajudicial por e-mail, de um endereço eletrônico que não o do autor, sem procuração ou assinatura do autor e sem referência a eventual custo do serviço e de futuro pagamento - Sentença de indeferimento da inicial mantida - Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade de justiça ao apelante... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PROVIDO.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça reformada. Agravante que é Professora do Ensino Fundamental do Município de General Salgado. Rendas mensal e per capita familiar inferiores 3 salários-mínimos nacionais. Gratuidade de justiça que é direito subjetivo e personalíssimo. Requisitos do CPC/2015, art. 98 preenchidos. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que está esta recebendo auxílio-maternidade. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PROVIDO.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que que é aposentada por invalidez e recebe menos do que 03 salários mínimos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que que é professora aposentada e recebe menos do que 03 salários mínimos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de gratuidade de justiça reformada. Agravante, que comprovou não conseguir suportar as custas do processo. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Decisão reformada. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Agravante, que comprovou não conseguir suportar as custas do processo. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Decisão reformada. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de gratuidade de justiça reformada. Agravante, que comprovou não conseguir suportar as custas do processo. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Decisão reformada. Gratuidade de justiça deferida. ... ()
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19 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Recurso do autor quanto à concessão da gratuidade de justiça concedida na sentença.
A decisão de f. 46, publicada no DJE em 24.07.2024, contra a qual não houve recurso, indeferiu gratuidade de justiça à ré, porque ela não teria trazido documentos a comprovar sua hipossuficiência. Sem qualquer manifestação das partes a respeito da gratuidade de justiça, sobreveio, logo em seguida, sentença que mencionou a concessão da gratuidade de justiça. A sentença merece ser reformada para que seja excluído o trecho do dispositivo quanto à gratuidade de justiça. Provável erro material. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
