Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Recurso do autor quanto à concessão da gratuidade de justiça concedida na sentença.

A decisão de f. 46, publicada no DJE em 24.07.2024, contra a qual não houve recurso, indeferiu gratuidade de justiça à ré, porque ela não teria trazido documentos a comprovar sua hipossuficiência. Sem qualquer manifestação das partes a respeito da gratuidade de justiça, sobreveio, logo em seguida, sentença que mencionou a concessão da gratuidade de justiça. A sentença merece ser reformada para que seja excluído o trecho do dispositivo quanto à gratuidade de justiça. Provável erro material. Recurso provido.