gratuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE DEFERIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que foi reconhecida, em primeiro grau, a hipossuficiência econômica - Deferimento da gratuidade apenas para fins de redução proporcional das custas e despesas processuais - Gratuidade que, no caso em exame, deve ser deferida integralmente, e não apenas de modo parcial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE DEFERIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que foi reconhecida, em primeiro grau, a hipossuficiência econômica - Deferimento da gratuidade apenas para fins de isenção das custas e despesas processuais - Gratuidade que, no caso em exame, deve ser deferida integralmente, e não apenas de modo parcial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita impugnação à gratuidade da justiça - Impugnação à gratuidade concedida ao executado - Ausência de provas da mudança da situação financeira do executado - Gratuidade mantida - Recurso improvido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DEFERIMENTO RETROATIVO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - MERA DEFESA POR ADVOGADO DATIVO NÃO EQUIVALE À GRATUIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO E DECISÃO EXPRESSAS - AUSÊNCIA DE AMBOS - GRATUIDADE JAMAIS CONCEDIDA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

fato de a agravada ter sido defendida na fase cognitiva por advogado dativo não lhe assegura automaticamente o benefício da gratuidade de justiça, que demanda (i) requerimento expresso e (ii) decisão judicial concedente (CPC/2015, art. 98, caput). É o entendimento do C. STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Autos de Inventário- Inconformismo em relação a decisão do juiz que postergou a análise do pedido de gratuidade para após a apuração do monte mor - Pretensão de deferimento da gratuidade - Impossibilidade - Não houve indeferimento da gratuidade - Não decidido o pedido de gratuidade não pode o agravo apreciar a questão sob pena de supressão de instancia - Agravo não conhecid

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Monitória. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. CONSÓRCIOS. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pedido formulado após a interposição do recurso de agravo de instrumento. Gratuidade da justiça que não retroage.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade de justiça. Agravo de instrumento provido para conceder à autora a gratuidade de justiça.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a gratuidade de justiça à autora.III. Razões de decidir3. A autora demonstrou que é idosa, recebe pensão por aposentadoria e, o montante percebido, está dentro do valor adotado por esta Câmara Cível, como critério objetivo. 4. Comprovou gastos com sua subsistência, evidenciando a insuficiência de sua situação financeira.5. O valor líquido está dentro dos parâmetros da jurisprudência para concessão de gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para concessão da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: A concessão de gratuidade de justiça deve ser acolhida quando demonstrada a insuficiência financeira do requerente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0092347-94.2024.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.11.2024... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso que busca a reforma do julgado, exclusivamente quanto a condenação em ônus sucumbenciais, eis que deve ser deferida a gratuidade de justiça diante da apelante se encontrar em recuperação judicial. Inexistência de qualquer requerimento de gratuidade de justiça nos autos. Pedido de gratuidade formulado, exclusivamente, nas razões recursais. Manifesta a inovação recursal. Ademais, nos termos da norma processual - CPC, art. 99, § 3º, o pedido de gratuidade de justiça deferido, só possui efeitos prospectivos, jamais retroativos. Entendimento pacificado do E. STJ. Deferimento da gratuidade, apenas a contar da interposição do recurso. Recurso não conhecido, na forma do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

14 - TJSP APURAÇÃO DE HAVERES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade da justiça - Pretensão de que seja deferida a gratuidade da justiça - Cabimento parcial, para anular o capítulo da decisão agravada que indeferiu a gratuidade - Hipótese em não foi oportunizado ao agravante apresentar elementos de prova que pudessem comprovar os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É

desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE.

Interposição contra decisão monocrática que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão e autorizar a concessão da gratuidade aos agravantes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO- GRATUIDADE.

Interposição contra decisão monocrática que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão e autorizar a concessão da gratuidade aos agravantes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO- GRATUIDADE.

Interposição contra decisão monocrática que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão e autorizar a concessão da gratuidade aos agravantes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)