Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade de justiça. Agravo de instrumento provido para conceder à autora a gratuidade de justiça.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a gratuidade de justiça à autora.III. Razões de decidir3. A autora demonstrou que é idosa, recebe pensão por aposentadoria e, o montante percebido, está dentro do valor adotado por esta Câmara Cível, como critério objetivo. 4. Comprovou gastos com sua subsistência, evidenciando a insuficiência de sua situação financeira.5. O valor líquido está dentro dos parâmetros da jurisprudência para concessão de gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para concessão da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: A concessão de gratuidade de justiça deve ser acolhida quando demonstrada a insuficiência financeira do requerente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0092347-94.2024.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.11.2024... (Continua)