ganho capital imposto renda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital na alienação de bem imóvel residencial. In/srf 599/2005 e Lei 11.196/2005, art. 39.

«1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no Lei 11.196/2005, art. 39 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto de renda.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital no preço recebido, sobretudo porque a incidência da tributação pelo Imposto de Renda na hipótese de pessoa física será via retenção na fonte por ocasião do pagamento do precatório. Precedentes: REsp. 1.704.367, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/12/2019, e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2018. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Subscrição de ações. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente o Recurso Especial que apresenta argumentação abstrata, consistente na simples reprodução de normas da Lei e na assertiva genérica de que a natureza jurídica do bem determina o regime de tributação, sem impugnar frontalmente os dispositivos legais específicos expressamente invocados no acórdão do Tribunal de origem que fundamentaram a conclusão segundo a qual há verbas que, mesmo consideradas indenizatórias, representam ganho de capital sujeito à tributação. Deficiência essa que atrai, na forma dos precedentes do STJ, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Isenção. Imposto de renda. Pessoa física. Decreto-Lei 1.570/1976. Alienação de ações. Sucessão cau sa mortis. Ganho de capital. Herdeiros.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de não efetuar o recolhimento de imposto de renda pessoa física sobre o ganho de capital auferido com a alienação de ações societárias.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Correção monetária do custo de aquisição. Índices previstos na Lei 8.218/1991. Laudo pericial. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de imposto de renda sobre o ganho de capital pela alienação de participação societária. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho com capital. Não incidência do imposto de renda.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital, razão por que não há o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes; REsp. 1.704.367, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho com capital. Não incidência do imposto de renda.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital, razão por que não há o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes; REsp. 1.704.367, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/12/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Alienação de imóvel. Data de aquisição. Transmissão da herança. Aplicabilidade da restrição do Lei 7.713/1988, art. 18, parágrafo único.

«1. Discute-se a incidência da restrição estabelecida pelo parágrafo único do Lei 7.713/1988, art. 18 sobre o ganho de capital auferido pelo agravante quando da alienação de bem imóvel adquirido por herança. Nos termos do dispositivo mencionado - que prevê a aplicação de um percentual de redução sobre o ganho de capital - , «Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989. ... (Continua)

9 - TJSP INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. A gratificação por atividade delegada importa em ganho de capital passível de incidência do imposto de renda, conforme CTN, art. 43. Gratificação por atividade delegada está fora das hipóteses de isenção e rendimentos não tributáveis previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 7.713/1988 e art. 35 do Decreto Ementa: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. A gratificação por atividade delegada importa em ganho de capital passível de incidência do imposto de renda, conforme CTN, art. 43. Gratificação por atividade delegada está fora das hipóteses de isenção e rendimentos não tributáveis previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 7.713/1988 e Decreto 9.518/98, art. 35. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora improvido.

10 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Ganho de capital. Venda de imóvel residencial. Lei 11.196/2005, art. 39. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista Lei 11.196/2005, art. 39 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, o débito remanescente de aquisição de imóvel residencial já possuído pelo alienante, sendo ilegal a restrição estabelecida art. 2º, § 11 da IN-SRF 599/2005. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13/3/2018; REsp. 1.726.884, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Precatório. Cessão do crédito. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes: REsp. 1.704.367/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019; AgInt no REsp. 1.768.681/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.12.2018. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Precatório. Cessão do crédito. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes: REsp. 1.704.367/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019; AgInt no REsp. 1.768.681/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.12.2018. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Precatório. Cessão do crédito. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes: REsp. 1.704.367, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/12/2018. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Herdeiro. Custo de aquisição. Valor informado em declaração. Critério previsto em lei. Validade e razoabilidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se, no presente caso, o custo de aquisição de imóvel transferido por sucessão causa mortis aos recorrentes para efeito de apuração do ganho de capital sobre o qual incide imposto de renda. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processo civil. Imposto de renda. Ganho de capital. Alienação de participação societária. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante ao percentual de participação societária do demandante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Participação acionária. Ganho de capital. Participação acionária. Sucessão causa mortis. Alienação onerosa após a revogação da isenção. Sujeição ao pagamento de imposto de renda.

1 - «O Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «b», concedeu isenção apenas para transmissão da participação acionária mortis causa, não ampliando abrangência para momento posterior - ressalvada, exclusivamente, a hipótese em que a própria aquisição por herança se desse durante a vigência do Decreto-lei 1.510/1976 e o sucessor permanecesse na respectiva posse pelo período de cinco anos, necessariamente anteriores à revogação do benefício pela Lei 7.713/1988, e depois promovesse a sua alienação onerosa (note-se: única hipótese em que o benefício seria mantido em favor do sucessor, segundo a jurisprudência do STJ, mas agora em virtude da incidência do Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/8/2022.). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cessão de crédito de precatório com deságio. Imposto de renda. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do tributo.. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda. Ganho de capital auferido sobre a alienação de ações. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ). Imposto de renda. Ganho de capital auferido sobre a alienação de ações. Decreto-lei 1.510/76. Isenção revogada pela Lei 7.713/88. Direito adquirido. Falta de interesse recursal. Pretensão acolhida na origem.

«1. O direito pleiteado pelo contribuinte foi acolhido na origem, uma vez que foi reconhecido o direito adquirido à isenção do imposto de renda ao contribuinte que, à época da revogação pelo Lei 7.713/1988, art. 58, já tinha cumprido a condição onerosa imposta no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, letra «d, ainda que a alienação das ações ocorra após a entrada em vigor da norma revogadora, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a ausência de interesse recursal em razão do acolhimento do pleito autoral pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Imposto de renda. Cessão de crédito de precatório com deságio. Ausência de ganho de capital apto a atrair a incidência do imposto. Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório. CTN, art. 43. CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 16, § 4°. Lei 8.981/1995, art. 21. CF/88, art. 100, § 3º.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao não pagamento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão da cessão de crédito de precatório com deságio. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)