furto qualificado stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Necessária readequação da pena. Qualificadora de escalada não configurada. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada de ofício.

2 - TJSP Revisão Criminal. Furto simples e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ambos majorados pelo repouso noturno. Pleito almejando a absolvição ante a incidência de insignificância. Inviabilidade. Condições pessoais negativas do peticionário (condenado definitivamente por outras três práticas, sendo duas igualmente por furtos) que, assim como a presença de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Penas-base devidamente exasperadas em razão dos antecedentes, circunstâncias e consequências delitivas e assim mantidas, na segunda fase, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Todavia, na última etapa, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Readequação unicamente da reprimenda decorrente do furto qualificado, perfazendo 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa que, somada à pena do furto simples, em vista do concurso material, torna-se definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multa. Regime irretorquível. Parcial procedência.

3 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E CONCURSO DE AGENTES - Presidência da Seção Criminal que determinou a remessa dos autos a esta Turma Julgadora (art. 638, CPP e art. 1.030, II, CPC).Tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Pena redimensionada.

5 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão roborada pelos demais elementos incriminadores dos autos. Qualificadora atinente ao concurso de pessoas bem demonstrada. Reconhecimento da tentativa inviável, pela inversão da posse. Tema 934 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Sanção ajustada, com redimensionamento da básica e, na sequência, integral compensação entre a confissão e reincidência. Precedentes. Regime semiaberto mantido. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento.

6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado cometido durante o repouso noturno. Tribunal que aplicou a majorante do repouso noturno ao furto qualificado. Impossibilidade. Tema 1087. Agravo conhecido. Recurso provido para redimensionar a pena aplicada em relação ao delito de furto.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Necessária readequação das penas. Réu reincidente e portador de maus antecedente. Regime fechado mantido. Recurso provido parcialmente.

8 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova - Exasperação sobre as básicas reduzida a 1/6 - Especial reprovabilidade do comportamento de subtrair bens de escolas públicas - Afastado o aumento com base na mera duplicidade de qualificadoras - Integral compensação entre confissão e reincidência - Excluída a causa de aumento do repouso noturno - Impossibilidade de sua aplicação em furto qualificado - Posicionamento do STJ - Exasperação referente ao crime continuado mantida em 1/5, diante da prática de três delitos - Quantidade de pena que permite a fixação do regime semiaberto - Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (concurso de agentes) e repouso noturno - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e nulidade das provas, bem como de inépcia da denúncia - Exordial que preencheu os requisitos contidos no CPP, art. 41 - Sentença que fundamentou de forma clara os motivos da condenação, além de rechaçar as teses defensivas - Interceptações telefônicas determinadas de forma fundamentada, sendo devidamente prorrogadas - Violação da cadeia da custódia - Ausência de prejuízo para a Defesa - Rejeição das preliminares - Insurgência da Defesa postulando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Circunstância qualificadora do concurso de agentes demonstrado - Na hipótese dos autos, é necessário afastar a causa de aumento do repouso noturno, pois inaplicável à hipótese de furto qualificado - Tese fixada pelo Colendo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo - Concurso formal e material caracterizados - Penas e regimes prisionais redimensionados - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras devidamente constatadas. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Readequação da reprimenda. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Furto qualificado pela escalada e majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadora bem demonstrada - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Mau antecedente regido pelo princípio da perpetuidade - Afastada a causa de aumento em virtude de o delito ter sido cometido durante repouso noturno - Acolhimento do entendimento atual do Col. STJ, exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 1.087 - Regime aberto fixado na origem, e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

12 - STJ penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não incidência da causa de aumento do repouso noturno. Alteração superveniente do entendimento da Terceira Seção. Recurso repetitivo (tema 1.087). Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Incidência da causa de aumento do repouso noturno. Possibilidade. Recurso provido.

«I - As normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art 155) como na referida causa de aumento apreciou e revalorou o desvalor da ação do agente, e não fez uma análise sob a ótica do desvalor do resultado. ... (Continua)

14 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Confissão corroborada pelos relatos da vítima e do marido. Qualificadora bem caracterizada. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Tema 1.087, do C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Condenação mantida. Básicas acrescidas de um sexto diante dos maus antecedentes e, na fase seguinte, reprimendas reduzidas ao piso em razão da atenuante da confissão. Regime semiaberto inalterado. Mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, em sede de recurso exclusivo da defesa. Apelo provido para afastamento da causa de aumento do repouso noturno e redução das penas.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, §4º, I, do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não questionadas, mesmo porque devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, que conta com a confissão judicial do acusado. Qualificadora bem delineada pelas provas oral e técnica, que constatou vestígios de arrombamento na porta de vidro do estabelecimento vítima. Inviável o reconhecimento da tentativa. O crime de furto se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, não se mostrando necessário haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. Teoria da apprehensio. Súmula 582 do Colendo STJ. Condenação acertada. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto adequado, nos termos da Súmula 269 da referida Corte Superior. Irrelevante, na espécie, a detração do período de prisão provisória. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Pacientes reincidentes específicos e portadores de maus antecedentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 301, caput. Prisão realizada em conformidade com a jurisprudência do Colendo STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

17 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO. Concurso de agentes. Repouso noturno. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Acusado detido em flagrante no interior do veículo que pretendia subtrair. Condenação mantida. Penas que comportam mitigação. Básicas exasperadas de metade em razão dos péssimos antecedentes criminais do apelante. Atenuante da confissão não configurada. Na última fase, sanções elevadas de um terço, por conta da causa de aumento do repouso noturno, o que deve ser afastado, diante do novo entendimento do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1087). Preservada a mitigação de um terço, em razão da tentativa, considerado o iter criminis. Regime semiaberto adequado. Apelo parcialmente provido para redução das penas.

18 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pela fotografia acostada aos autos - Causa excludente de ilicitude - Presunção de imputabilidade - O mero consumo de drogas, ainda que prolongado, não implica em afastamento da imputabilidade penal - Acusado que atuou com dolo ao voluntariamente subtrair o bem - Delito consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário, a despeito da posterior recuperação - Pena-base exasperada com fulcro nos maus antecedentes do réu - Afastamento do aumento, ante a inexistência de condenações definitivas - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO BIQUALIFICADO - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno afastada - Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.087 do STJ) - Pena final mitigada - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO e QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. art. 155, §§1º e §4º, I, c.c o 14, II, ambos do CP. Mérito. Materialidade e autorias comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. O valor do depoimento testemunhal de agentes públicos, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Declaração da vítima. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é de suma valia. Qualificadora bem delineada. Provas oral e técnica que, combinadas, tornam inegável o rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Inviável o reconhecimento da atipicidade ou a pretendida desclassificação para o delito de violação de domicílio. Causa de aumento do repouso noturno que não incide na forma qualificada do crime. Orientação pacificada pela Terceira Seção do Colendo STJ. Dosimetria. Maus antecedentes caracterizados. Na 2ª-etapa, reduzida proporcionalmente a fração de aumento eleita para agravar a pena em razão da reincidência, ainda que múltipla e específica, observada a orientação desta Colenda Câmara. Adequada a diminuição na fração mínima pela tentativa. Regime inicial fechado corretamente fixado, notadamente diante da múltipla e específica recidiva. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.