fraude na contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL REFUTADO

Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL REFUTADO

Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL REFUTADO

Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Telefonia. Fraude na contratação. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Valor fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Exame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

In casu, embora alegue ter sido vítima de uma fraude na contratação de linha telefônica, a autora não fez prova de que teria pagado pelo serviço supostamente não contratado, pois o único boleto anexado por ela era relativo a um acordo celebrado entre as partes. Ausência de prova mínima do direito deduzido em juízo. Inexistência de danos morais. Aplicação dos verbetes 199, 230 e 330 da súmula da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio Ementa: CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio eletrônico - Invalidade da contratação, sujeita a utilização por fraudadores - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes - STJ 479 - Danos morais fixados com moderação - Restituição que deve ser feita na forma simples, ausente má-fé, tendo em vista a ocorrência de fraude - Provimento parcial apenas para reforma da sentença no tocante à restituição, que deve ser feita de forma simples - Recurso provido em parte.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 

Trata-se, na hipótese, de falha na prestação do serviço, que não transborda o mero dissabor. O dano moral, nesses casos, não é presumido, ou seja, exige prova da lesão a direito da personalidade. No caso concreto, em que pese a fraude na contratação, inexiste prova de qualquer consequência de maior gravidade à parte autora, como, por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos de crédito. O prejuízo, nesse contexto, limitou-se à declaração de inexistência de contratação, cujo direito foi reconhecido na origem.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.  DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.  PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Fraude na contratação (R$ 3.000, 00).

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - VERIFICADA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Em razão das ações possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, deve ser reconhecida a litispendência.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano Ementa: Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano moral fixado em quantia razoável - RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AINDA QUE TENHA SIDO COMPROVADA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOSCÓPICA, NÃO SE VISLUMBRA DANO À PARTE AUTORA. NO CASO CONCRETO, O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA APELANTE NÃO FOI DEVOLVIDO OU, AINDA, CONSIGNADO EM JUÍZO. AUSENTE QUALQUER PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ, caracterizando fortuito interno. Comprovada a fraude na contratação por meio de perícia grafotécnica, impõe-se a declaração de inexistência do débito. Conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores de forma dobrada. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. A correção monetária e os juros de mora, por constituírem matéria de ordem pública, podem ser alterados de ofício, devendo observar os novos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)