Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame.... ()
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