Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ, caracterizando fortuito interno. Comprovada a fraude na contratação por meio de perícia grafotécnica, impõe-se a declaração de inexistência do débito. Conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores de forma dobrada. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. A correção monetária e os juros de mora, por constituírem matéria de ordem pública, podem ser alterados de ofício, devendo observar os novos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)