Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - VERIFICADA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
-Em razão das ações possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, deve ser reconhecida a litispendência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote