Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 

Trata-se, na hipótese, de falha na prestação do serviço, que não transborda o mero dissabor. O dano moral, nesses casos, não é presumido, ou seja, exige prova da lesão a direito da personalidade. No caso concreto, em que pese a fraude na contratação, inexiste prova de qualquer consequência de maior gravidade à parte autora, como, por exemplo, a inscrição em cadastros restritivos de crédito. O prejuízo, nesse contexto, limitou-se à declaração de inexistência de contratação, cujo direito foi reconhecido na origem.... (Continua)