Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AINDA QUE TENHA SIDO COMPROVADA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOSCÓPICA, NÃO SE VISLUMBRA DANO À PARTE AUTORA. NO CASO CONCRETO, O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA APELANTE NÃO FOI DEVOLVIDO OU, AINDA, CONSIGNADO EM JUÍZO. AUSENTE QUALQUER PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ... (Continua)