fotocopia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Documentos. Fotocópia. Autenticação. Ausência. Irrelevância.

«Mera ausência de autenticação em documentos não os torna inválidos em Juízo, se a parte, fundamentadamente, não impugna sua autenticidade nem aponta possíveis fraudes nas fotocópias apresentadas. ... (Continua)

2 - TJMG Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Penal. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Absolvição. Imposição. Ausência de provas da materialidade delitiva

«- A apresentação de fotocópia não autenticada, que não é considerado documento para efeito penal, não configura objeto material do CP, art. 304, a impor a absolvição da acusada.... (Continua)

3 - STJ Prova. Fotocópia não autenticada. Não impugnação.

«Fotocópia não autenticada equipara-se ao original, caso a contraparte não demonstre sua falsidade (CPC, art. 372).... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Procuração. Fotocópia. Impossibilidade.

«Não é cabível instrumentalizar petição inicial de ação rescisória com fotocópia, mesmo que autêntica, de procuração outorgada no processo anterior.... (Continua)

5 - STJ Mandato. Procuração. Fotocópia. Autenticação. CPC/1973, art. 384. Súmula 115/STJ.

«A teor do CPC/1973, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

6 - STJ Mandato. INSS. Advogado. Representação processual. Procuração em fotocópia autenticada pela própria autarquia.

«A teor do CPC/1973, art. 384, só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Apelação. Folha de apresentação juntada na via original e assinada. Razões em fotocópia legível. Formalização incompleta do recurso. CPC/1973, art. 514.

«Admissível considerar-se formalizada a apelação quando esta traz a folha de apresentação na via original e devidamente firmada, acompanhada das razões em fotocópia legível do texto e das assinaturas dos advogados.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão de recurso via fac símile. Fotocópia da petição sem autenticação. Regularidade formal. Recurso inexistente. Não conhecimento.

1 - - Os recorrentes utilizaram a transmissão do recurso via fac-símile, conforme autorizado pela Lei 9.800/99. Todavia, no prazo da juntada dos originais protocolizaram fotocópia da peça recursal sem autenticação ou assinatura original do causídico.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Petição apresentada por fotocópia. Recurso inexistente.

I - A petição de Agravo Regimental foi protocolada por fotocópia, não tendo sido apresentado o original, o que, conforme precedentes desta Corte, acarreta o não-conhecimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial por fotocópia. Inadmissibilidade.

1 - Inadmissível a interposição de recurso especial por fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Fotocópia autenticada de RG falsificado a partir de cédula pertencente a mulher com igual prenome. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade comprovada. Evidenciada a inidoneidade da fotocópia. Dados não coincidem com o do réu, regularmente identificado inclusive por planilha datiloscópica. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Conduta atípica. Ordem concedida.

1 - A utilização de fotocópia não autenticada afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por não possuir potencialidade lesiva apta a causar dano à fé pública.... (Continua)

13 - STF Recurso. Representação processual. Procuração em fotocópia. CPC/1973, art. 384.

«A validade da procuração em fotocópia no prescinde da observância do disposto no CPC/1973, art. 384, ou seja, da autenticação por notário. O ato de autenticar não pode ser tido como válido quando oriundo de autuação da própria parte, valendo notar, que a irregularidade da representação processual é conducente a inexistência do ato, o que afasta o saneamento, isto na fase recursal.... (Continua)

14 - STJ Prova documental. Juntada mediante fotocópia. Presunção de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV e 372.

«A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3.563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004).... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Réu que utilizou fotocópia de CNH supostamente falsa para dar entrada em procedimento de obtenção de segunda via do documento. Conduta atípica. Fotocópia não autenticada de documento não possui potencial de causar dano à fé pública. Absolvição decretada. Recurso provido

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Fotocópia da procuração não autenticada. Súmula 164/TST. Decisão monocrática. Manutenção.

«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição interposta por fotocópia. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado. Recurso inexistente. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do advogado. Precedentes. ... (Continua)

18 - TRT3 Irregularidade de representação processual. Procuração em fotocópia. Inexistência de declaração de autenticidade.

«Segundo entendimento predominante na Turma Recursal Descentralizada de Juiz de Fora, a apresentação de procuração em fotocópia não autenticada, tampouco declarada autêntica pelo advogado subscritor do recurso, acarreta a irregularidade da representação processual, a teor do disposto no CPC/1973, art. 37 e na Súmula 164/TST, impedindo o conhecimento do apelo.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto por fotocópia sem autenticação. Assinatura original do procurador das partes. Ausência. Precedentes.

«1. No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de que não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do procurador das partes. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Assinatura. Fotocópia. Intimação. Falta de regularização. Vício não suprido no prazo legal.

1 - O recurso especial foi apresentado mediante fotocópia e, apesar de intimada, a parte não regularizou o feito no prazo concedido.... (Continua)