Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7211.0500

1 - STJ Ação rescisória. Procuração. Fotocópia. Impossibilidade.

«Não é cabível instrumentalizar petição inicial de ação rescisória com fotocópia, mesmo que autêntica, de procuração outorgada no processo anterior.... ()

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