fornecimento gratuito de medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado. Canabidiol Nunature - 34,36mg/m

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Dever do estado. Fornecimento gratuito de medicamento. Pessoas carentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

4 - TJSP Fornecimento gratuito de medicamento pelo SUS - Admissibilidade - Tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) - Requisitos atendidos - Obrigatoriedade da Administração Pública de fornecer medicamento ao necessitado - Recurso não provido.

5 - TJSP Fornecimento gratuito de medicamento pelo SUS - Admissibilidade - Tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) - Requisitos atendidos - Obrigatoriedade da Administração Pública de fornecer medicamento ao necessitado - Recurso não provido.

6 - TJSP Recurso inominado - Direito à saúde - Enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS que depende do preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ), de eficácia vinculante - Não demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, e da ineficácia, para o tratamento da Ementa: Recurso inominado - Direito à saúde - Enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS que depende do preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ), de eficácia vinculante - Não demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, e da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Estado ao fornecimento do medicamento - Sentença reformada - Recurso provido.

7 - TJSP Fornecimento gratuito de medicamento pelo SUS - Admissibilidade - Tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) - Requisitos atendidos - Elementos de prova suficientes - Obrigatoriedade da Administração Pública de fornecer medicamento ao necessitado - Recurso não provido.

8 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento gratuito de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Insurgência Fazendária. Descabimento. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desacolhido, considerado interposto, e recurso voluntário desprovido.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento. Astreintes. Fixação. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável em virtude da relevância da causa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados é vedada a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral (STF, IAC 14). 2 - Pleito de fornecimento do medicamento Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados é vedada a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral (STF, IAC 14). 2 - Pleito de fornecimento do medicamento OMALIZUMABE 150 mg prescrito à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 3 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento. Competência solidária dos entes federados. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Remédio. Saúde. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. Honorários devidos pelo estado à defensoria pública. Jurisprudência revista pela primeira seção. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Saúde. Fornecimento gratuito de medicamento. Pedido. Condenação genérica. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 196.

«Tendo sido determinado na sentença o fornecimento de medicamento específico, bem como dos demais relacionados apenas ao tratamento da doença indicada na petição inicial, não há que se falar em condenação genérica. Precedentes: RESP 756.162/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006; REsp 749.511/RJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005.... (Continua)

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Longe de configurar indevida ingerência do Judiciário na execução orçamentária do Executivo e/ou afronta ao princípio da independência dos poderes, a garantia de fornecimento gratuito de medicamento aos portadores de enfermidades é dever do Estado, decorrente de imposição constitucional, pressupondo-se que a política pública em execução esteja contemplada nas leis orçamentárias. Recurso municipal não provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. 1 - Pleito de fornecimento dos medicamentos PAROXETINA 25 mg e PAROXETINA 12,5 mg prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106) Ausência de comprovação, Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. 1 - Pleito de fornecimento dos medicamentos PAROXETINA 25 mg e PAROXETINA 12,5 mg prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106) Ausência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, das imprescindibilidades dos medicamentos prescritos, assim como da ineficácia para o tratamento dos fármacos fornecidos pela rede pública de saúde 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Requisitos. Medicamento. Comarca de Paraguaçu Paulista. Fornecimento gratuito de medicamento. Nanismo não classificado. Direito líquido e certo demonstrado. Feito que prescinde de outras provas. Indicação médica idônea. Receituário e relatório médicos fornecidos por profissional habilitado. Suficiência. Preliminar de inadequação da via eleita, afastada.

17 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e a saúde. Dever do estado. Prequestionamento. Princípios constitucionais respeitados. Integrativo improvido.

«1. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições para custeá-lo, é dever do Estado a disponibilização dos meios necessários, bem como o fornecimento do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Recurso interposto contra decisão que negou seguimento à apelação. Julgamento que se pautou em jurisprudência dominante de tribunal superior. Inteligência do art. 557, «caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento. Legitimidade passiva do estado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Fazenda Pública. Aplicabilidade.

«Nos termos da Jurisprudência atual desta Corte, às pessoas jurídicas de direito público o depósito prévio da multa cominada com base no CPC/1973, art. 557, § 2ºconfigura pressuposto objetivo de recorribilidade. ... (Continua)