Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

Caso em exame ... (Continua)