Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento gratuito de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Insurgência Fazendária. Descabimento. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desacolhido, considerado interposto, e recurso voluntário desprovido.
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